Procedimento do Juizado Especial Cível 0800893-88.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800893-88.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO DIAS DA CUNHA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB 7623-MA), LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA (OAB 19673-MA). REQUERIDO(A): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ISABEL CAVALCANTE TAVARES (OAB 19078-MA). SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Da Revelia Conforme ata de audiência de Id. 45043006, o requerido, mesmo citado e tendo se manifestado nos autos aos Ids. 29279510 e 32102913, não compareceu. Assim tornou-se revel, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 ao caso: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” O cerne da lide se resume ao cumprimento integral do contrato de honorários, firmado entre as partes, para demanda trabalhista, e os eventuais danos morais, advindos desse alegado descumprimento. Mérito O autor narra, na inicial que contratou os serviços advocatícios do requerido, a fim de obter, judicialmente, concessão de benefício previdenciário, o que se deu por meio do processo número 0039042-53.2017.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara do JEF de São Luís/MA. Sustenta que saiu vencedor no feito, sendo que além do beneficio previdenciário a autarquia fora condenada ao pagamento de R$ 13.567,44 (treze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Alega, por fim, que só tomou conhecimento de que o valor já havia sido depositado ao procurar agência da Caixa Econômica Federal, oportunidade em que foi informado que o valor havia sido levantado pelo Réu no dia 01/10/2018. Em decorrência de ato do requerido sofreu dano material e moral e, consequentemente, pugna pelas reparações devidas. Nota-se que a controvérsia dos autos está em estabelecer se o reclamado reteve indevidamente os valores decorrentes da condenação nos autos n.º 0039042-53.2017.4.01.3700 que tramitou na 10ª Vara do JEF de São Luís/MA, e devidos ao reclamante. Oportunizada a defesa para o requerido, o mesmo não compareceu à audiência designada, mesmo tendo se manifestado nos autos aos Ids. 29279510 e 32102913. Dessa forma, deve ser aplicado no caso concreto o efeito da revelia da presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Para o surgimento da obrigação de indenizar por dano, seja material ou moral, há que se verificar a existência concomitante de seus pressupostos: a) ação ou omissão do requerido; b) relação de causalidade; c) dano experimentado pela vítima. A ação imputada ao requerido é de que teria se apropriado de valores devidos à sua então cliente, ora requerente, decorrentes de indenização paga através de ação judicial. Conclui-se dos autos que o advogado/requerido não foi fiel à verdade, não agindo com lealdade e boa fé em suas relações profissionais e nos atos de seu ofício. Por todo o exposto, resta comprovado a ação lesiva. Da análise do caso, portanto, resta clara a relação de causalidade entre a ação do réu e dano suportado pela reclamante. Essa é a melhor interpretação jurisprudencial, que adoto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VERBA POR PARTE DE ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO QUE FOI AJUSTADO O VALOR ALEGADO PELO DEMANDADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MERO REFERENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÀO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70041239294, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/07/2011) e COBRANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADO, QUE SE APODERA DA VERBA RECEBIDA POR CLIENTE CUJOS INTERESSES DEFENDIA EM PROCESSO JUDICIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1) Contrato de prestação de serviços celebrado de forma verbal. Ausência de demonstração de que os honorários advocatícios tivessem sido ajustados em 50% do proveio econômico da causa, como alega o réu. Prova dos autos que infirma a versão defensiva, no ponto. 2) Verba honorária que, se tivesse sido ajustada nesse patamar, se afiguraria abusiva, estando bastante além daquela usualmente praticada no Estado para causas envolvendo indenizações por protestos indevidos de títulos de crédito. Redução equitativa bem procedida pela sentença, mediante adoção do percentual previsto na tabela da OAB/RS (20%), condenando-se o réu ao restituir o autor do restante do valor, pois retido indevidamente. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71002424737, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/04/2010) APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DE ADVOGADO QUE LEVANTA ALVARÁ E NÃO REPASSA A IMPORTÂNCIA À CLIENTE. DEVER DE RESSARCIR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. O advogado, na condição de procurador da parte, é obrigado a dar contas de sua gerência, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, de acordo com as disposições do art. 668 do Código Civil. Em tendo retido indevidamente valores sacados em reclamatória trabalhista, deve efetuar a restituição e responder pelos danos morais que sua conduta causou. Dever de indenizar caracterizado pela ilicitude da conduta do demandado. Montante adequado. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70046337515, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 28/03/2013)” Portanto, a título de reparação pelos danos sofridos, a autora faz jus ao recebimento da quantia a que pleiteia, qual seja R$ 13.567,44 (treze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Dos danos morais O incômodo experimentado pelo requerente está longe de ser considerado normal, eis que, após alguns anos de discussão judicial para fins de reconhecimento de seus direitos indenizatórios junto à autarquia previdenciária, ainda, por ação do requerido, seu direito não foi plenamente satisfeito. Acrescido a isto, há que se considerar o estado de insegurança e descontentamento por que passaram no interregno entre a procedência da ação e levantamento do alvará pelo requerido e as várias tentativas em receber o valor. Esse agir do réu traduz prática atentatória aos direitos da personalidade da demandante, ensejando-lhe as alterações psíquicas e prejuízos nas esferas social e afetiva de seu patrimônio moral (art. 186 e 944 do CC). Nesse rumo: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES E DECORRENTES DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO DO PROFISSIONAL DO DIREITO E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEUS MODESTOS CONSTITUINTES. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À VERBA REPARATÓRIA DO ABALO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MAJORAÇÃO, MORMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO LESANTE, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA QUE IMPORTA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PORCENTAGEM (DE 10% A 20%) INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DOS AUTORES. Comete ilícito civil, e gera, de conseguinte, direito a reparação por danos material e moral, o advogado que recebe, em juízo, valores decorrentes de ganho de causa de clientes seus, mas, voluntária e maldosamente, deles se apropria, só os restituindo após a interferência de outro causídico, especialmente contratado pelos lesados (Apelação Cível nº 2007.008974-6, 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Eládio Torret Rocha. Publ. 16.09.2010) No que atine ao quantum reparatório, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Dessa forma, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sopesando as condições pessoais de cada contendor, reputo oportuna e justa a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção verte desta decisão (Súm. nº 362), assim como os juros de mora, segundo entendimento firmado pelo STJ. Isto posto, julgo procedente em parte a presente demanda, para condenar o réu a pagar à requerente: R$ 13.567,44 (treze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pelo apropriar indevido da indenização por ele recebida em 01/10/2018, em nome do autor, acrescida de correção monetária, pelo IGPM, e juros de mora de 1% a/m, desde esse apropriar (arts. 395 e 398 do CC), Condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, a contar desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição Sem custas e sem honorários advocatícios. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800893-88.2019.8.10.0146 Intime-se. Joselândia/MA, Segunda- feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

22/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CAVALCANTE TAVARES em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)