Procedimento do Juizado Especial Cível 0800847-76.2022.8.10.0152 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800847-76.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ORA TELECOM DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA MOTA Avenida Viana Vaz, 110, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-150 De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 21 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800847-76.2022.8.10.0152 DEMANDANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA MOTA Trata-se de ação cível na qual a parte reclamante informa que no dia 27/11/2021 foi até a sede da requerida e solicitou o cancelamento de seu contrato de internet com a empresa requerida, ocasião em que foi informado que não tinha nenhuma pendência financeira, no entanto, ao tentar fazer um compra no comércio com com pagamento através de cheque, teve seu pedido negado em razão de ter uma restrição na Serasa. Narra o autor que foi até o órgão de proteção de crédito, onde pagou uma consulta e verificou que se tratava de débito com o requerido vencido em 10/12/2021 no valor de R$ 99,90 (Noventa e nove reais e noventa centavos), o que não concorda, já que quando do cancelamento do contrato lhe foi informado que não havia valores a serem pagos, bem como, não recebeu nenhuma fatura para pagamento. Diante disso, requer, em antecipação de tutela, que o nome do Reclamante seja retirado do cadastro de inadimplentes SPC/SERASA até o julgamento do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da matéria, firmou o entendimento de que o simples ajuizamento de ação declaratória de negativa de débito não é suficiente para obstar a manutenção do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, necessitando atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso dos autos a parte autora informa que mesmo tendo cancelado o contrato e pago todas as pendências financeiras com a requerida, está com o nome negativado. Juntou aos autos documentos pessoais, protocolo de atendimento, página do SPC, confirmando negativação. Tais documentos são provas suficientes, neste momento processual, a gerar verossimilhança dos fatos e do direito alegado. A medida pleiteada reveste-se de urgência posto que abala o crédito da parte autora. Por fim, não tem a medida caráter de irreversibilidade. ISTO POSTO, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela pretendida para determinar que a empresa requerida, prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, providencie a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC/SERASA, até o julgamento final da presente demanda (dado o caráter de reversibilidade da tutela antecipada), em decorrência de dívida em que figura como credora a empresa reclamada. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo desde logo multa processual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à autora, ao limite de dois mil reais. Outrossim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 30 dias, tempo em que o autor deverá comprovar: a) - o cadastro de reclamação administrativa nas plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br); OU b) A designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada através da plataforma PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na Faculdade Maranhense São José dos Cocais e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM; OU c) o cadastro da reclamação em um dos PROCONS, com a resposta da empresa. Decorrido o prazo de suspensão sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se Audiência de Instrução e Julgamento. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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