Procedimento Comum Cível 0000511-77.2015.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000511-77.2015.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Analiete Dias Vaz Requeridos: Gmac Administradora de Consórcios Ltda, Banco Santander S.A. e M. M. Bezerra Representações - ME SENTENÇA requerida: GMAC Administradora de Consórcios Ltda. Tais elementos, portanto, denotam que a fraude não era facilmente perceptível, uma vez que o boleto recebido possui informações fidedignas, o que transmitiu à autora a segurança necessária para efetuar a quitação do documento. Desse modo, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, restando configurada a falha na prestação do serviço do réu. É forçoso, então, admitir-se a ocorrência de uma fraude decorrente de falha no serviço, consistente em vazamento de informações sigilosas, de forma que um terceiro fraudador tenha obtido acesso às informações do contrato celebrado entre a parte autora e os requeridos, o que consubstanciaria, de início, falha de segurança. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000511-77.2015.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO movida por ANALIETE DIAS VAZ em desfavor de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (1ª requerida), BANCO SANTANDER S.A. (2ª requerida) e M. M. BEZERRA REPRESENTAÇÕES – ME (3ª requerida). Na petição inicial (ID 46395130 – págs. 01/56), a autora narra que, em agosto de 2012, firmou, com o representante da 3ª requerida, a adesão a um Consórcio Nacional da Chevrolet - tendo como objeto do plano um veículo SIO LTZ 2.8 DIESEL – CD 4x4, de forma que passou a fazer parte do Grupo 022-002, Cota 1 54-7, Marca CNC 1196, Cód. Cone. CG2. Informa que, na oportunidade, para receber os boletos de pagamento, forneceu o endereço eletrônico do seu filho ([email protected]), e-mail para qual eram enviadas as prestações oriundas da segunda requerida. Prossegue afirmando que, no dia 20 de maio de 2015, recebeu uma ligação do Sr. Rosildo Soares (vendedor da 3ª requerida – prestadora de serviços do consórcio citado), informando que a requerente havia sido contemplada na assembleia do dia 19/05/15 com um lance ofertado no valor de R$ 35.990,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa reais) e que o boleto para pagamento seria enviado para o e-mail acima descrito, sendo assim feito. Relata que o consórcio nacional também enviou, através dos correios, carta à Autora informando sobre o lance. Contudo, expõe que, 05 (cinco) dias após o pagamento do boleto, o Sr. Rosildo informou à autora que não constava no sistema o pagamento do boleto, tendo esse, então, afirmado que o boleto era falso, razão pela qual solicitou que a requerente fosse até São Luís entregar boletim de ocorrência e cópia do boleto autenticado, pois faria a reclamação junto à GMAC (primeira requerida). Mesmo com a reclamação realizada, informa a requerente que a sua situação não fora resolvida, pois a GMAC informou que o boleto pago não se referia ao seu banco e que não havia recebido a quantia especificada no boleto, tendo indicado à autora para a mesma procurar o Banco recebedor para providências. Sendo assim feito, a autora também não logrou êxito, pois o Banco Santander apenas limitou-se a responder que essa não era sua cliente e, por isso, não poderia dar maiores informações. Diante disso, a autora recorreu ao Judiciário para ter sua pretensão acolhida, pois, mesmo cumprindo com o pactuado, não recebeu o objeto da contemplação nem a ela lhe fora devolvido o dinheiro despendido. Não concedida a antecipação de tutela (ID 46395130 – págs. 59/63). Contestação do requerido Banco Santander S.A. em ID 46395131 (págs. 03/26). Contestação da requerida Gmac Administradora de Consórcios Ltda em ID 46395132 (págs. 11/88). Embora devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento de ID 46395132 (pág. 01), o terceiro requerido não apresentou contestação (ID 46395134 – pág. 04). Réplica em ID 46395134 – págs. 14/22. Decisão de saneamento (ID 46395134 – pág. 44). Audiência de instrução realizada em 23 de outubro de 2018 (ID 46395135 – págs. 01/02), oportunidade na qual foram colhidos depoimentos e apresentada alegações finais orais pela parte autora. Memoriais do segundo requerido em ID 46395136 (págs. 19/23) e do primeiro requerido em págs. 27/33. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Preambularmente, DECRETO a revelia do 3º requerido M. M. Bezerra Representações – ME, visto que, embora devidamente citado, o mesmo quedou-se inerte, não tendo apresentado sua contestação. Contudo, não obstante a decretação desse fenômeno processual, deixo de aplicar seu efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, pois os outros réus apresentaram suas defesas (art. 345, inciso I, Código de Processo Civil). Noutro giro, quanto à preliminar de ilegitimidade alegada pelo requerido Banco Santander S.A., tenho por bem afastá-la, visto que há pertinência subjetiva, essa decorrente do fato de que a instituição financeira fora a emitente de boleto supostamente fraudado. Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência, conforme será explicado a seguir, de que o banco deve responder toda vez que um ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. Portanto, mantenho o Banco Santander S.A. no polo passivo da presente ação. Superados esses pontos, passo agora à análise do mérito. Devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Registro, por oportuno, que os bancos são fornecedores de serviços e a eles também é aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ). Assim, a análise do caso deve ser apreciada sob o manto da responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Adentrando ao cerne da questão, a controvérsia veiculada nestes autos está pautada na averiguação da existência de fraude em boleto gerado para fins de contemplação em grupo de consórcio. E, analisando as provas dos autos, tenho que as afirmações autorais são verossímeis. Passo a explicar. A pretensão da autora encontra-se amparada na cobrança de uma dívida - relativa a negócio jurídico existente entre as partes (contrato de consórcio) -, que se encontrava em aberto para pagamento para fins de contemplação, fato que fez com que a requerente supusesse ser legítima a exação. Não obstante a primeira requerida tenha alegado que não entrou em contato com a autora informando da contemplação, há nos autos correspondência enviada (ID 46395130 – pág. 45) que rechaça referida alegação. De igual modo, baseia-se a verossimilhança das alegações autorais, ainda, no próprio boleto enviado à autora (ID 46395130 – pág.43), o qual contém número do grupo e da cota do respectivo consórcio e demais informações pessoais da contratante que somente a administradora do consórcio e a concessionária vendedora da cota teriam condições de saber, não se tendo, a esse respeito, comprovação de que a própria autora teria repassado a outrem tais dados. Ademais, referido boleto de cobrança indica como beneficiário, a primeira Trata-se, portanto, de um fortuito interno (fato do serviço), o qual causou danos à consumidora em razão de um acidente de consumo provocado por serviço defeituoso. E, ocorrendo um fato do serviço, os fornecedores desse serviços são obrigados a indenizarem a consumidora lesada, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, a emissão de boleto fraudado faz incidir sobre a instituição financeira, no caso em questão o Banco Santander S.A., a responsabilização pelo ato, pois a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, já que se trata de fortuito interno, relacionada à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo as partes requeridas demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, vide acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Paraná que corrobora o entendimento aqui adotado: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO EM ATRASO. RECEBIMENTO POR E-MAIL. VALORES DESTINADOS A TERCEIRO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.545,07 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RÉS. TESES IMPROCEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. FORTUITO INTERNO. RECEBIMENTO DO BOLETO FALSO VIA E-MAIL NO MESMO DIA EM QUE REALIZADO CONTATO TELEFÔNICO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019129-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021) (TJ-PR - RI: 00191293020208160014 Londrina 0019129-30.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 29/11/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021). Portanto, havendo comprovação do pagamento do boleto, em valor que corresponde ao lance ofertado, faz jus a parte requerente à condenação dos requeridos, de forma solidária, nos danos materiais equivalentes a R$ 35.990,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa reais). No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia à requerente, e sentimento de impotência diante da cobrança paga e não reconhecida, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverão ser condenadas as empresas requeridas, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pela demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se afigura suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que as empresas demandadas não incorram novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada, à medida que: a) DECLARO a inexigibilidade da dívida descrita na inicial (oferta de lance para fins de contemplação em consórcio), nos termos da fundamentação já exposta; b) CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora o valor despendido de R$ 35.990,00 (trinta e cinco mil reais), com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar do desembolso; c) CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento; d) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC), em especial por não ter sido necessário instrução processual. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

22/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DIAS em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 22/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(73)