Procedimento Comum Cível 0800392-03.2020.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800392-03.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TANIA BARBOSA PEREIRA COSTA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800392-03.2020.8.10.0146 Trata-se de demanda ajuizada por TANIA BARBOSA PEREIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca de declaração de abusividade de cobrança de seguro em contrato de mútuo firmado com o requerido; ressarcimento, em dobro, dos valores pagos; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que firmou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, tendo-lhe sido cobrada a quantia de R$ 10.742,49 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de seguro BB CREDITO PROTEGIDO, os quais foram adicionados ao capital financiado. Sustenta, ainda, que a referida conduta seria considerada venda casada. Citado, o requerido ofertou contestação, na qual assevera que a cobrança do seguro foi baseada em contrato assinado pelas partes e está pautada no direito à liberdade de contratar e na livre iniciativa comercial, inexistindo, no caso, onerosidade excessiva, assim como não há que se falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais. Em réplica, o requerido refuta as preliminares arguidas e ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. No que concerne a impugnação da gratuidade da justiça, não merece prosperar A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o demandado não trouxe evidência de que O pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Já a ilegitimidade é manifesta. A ilegitimidade ativa ou passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a demanda. Examinando detidamente os argumentos e provas coligidas ao processo, anexados à inicial, constato que o mútuo questionado teria sido implementado pelo Banco do Brasil, conforme se observa pela própria sigla que intitula o Seguro ora questionado, qual seja BB CRÉDITO PROTEGIDO. Logo, não há como o Banco Bradesco S/A responder por eventual irregularidade de cobrança ou lançamento de dívida perpetrado por outra instituição financeira. Destarte, mostra-se flagrante a ilegitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo do presente feito, não possuindo qualquer responsabilidade pelos alegados prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. QUE MERECE ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA PELA AUTORA FOI REALIZADA PELO BANCO BMG S.A., PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA DO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007675945, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 24-05-2018) Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Joselândia/MA, Segunda-Feira, 20 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDVAM MIRANDA DE SOUSA em 17/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Publicado Intimação em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Decorrido prazo de TANIA BARBOSA PEREIRA COSTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA BARBOSA PEREIRA COSTA em 20/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

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