Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829255-16.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829255-16.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADA J. F. ROCHA SANTOS ADVOGADOS: AÉCIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS (OAB/MA 14694),. ELENN MAÍNA PINHEIRO FÉLIX (OAB MA 16018) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. O DEVEDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS À DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Demonstração pela credora da existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva a ensejar a expedição do mandado monitório em desfavor do apelante, todavia este não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato que impeça, modifique ou extinga o direito de crédito da apelada, em especial o pagamento das parcelas pretendidas. II. No que se refere ao argumento de que não teria restado comprovada o fornecimento do material, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a empresa apelada ingressou com processo administrativo objetivando receber o crédito e juntou toda a documentação necessária, circunstância que foi reconhecida de forma expressa pelo apelante no parecer jurídico lançado no processo administrativo nº 149037/2016. III. Em outro vértice, os fundamentos da sentença estão em harmonia com jurisprudência pacificada do Tribunal da Cidadania no sentido de que cabe ao magistrado, ao exame do documento, considerá-lo juridicamente hábil ou não para comprovar a dívida: "A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014). IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.08.2022 A 22.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0829255-16.2020.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 15 a 22 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEZERRA & FELIX ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. F. ROCHA SANTOS - EPP em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)