Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800525-19.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800525-19.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DINA SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: MURIAH ALVES SANTOS (OAB 13062-MA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SATUBINHA SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0800525-19.2021.8.10.0111 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida no processo nº 941-98.2013.8.10.0111 na qual as partes acostam acordo assinado pelo Procurador Geral do Município de Satubinha, ROBERIO DE SOUSA CUNHA, e o advogado MURIAH ALVES SANTOS. O acordo engloba um total de 164 (cento e sessenta e quatro) transações em várias execuções individuais que tramitam neste juízo, dentre as quais a presente, que tem como credor(a) DINA SOUSA LIMA, se encontra incluída. Consta na minuta que a transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes dos atrasos salariais dos meses de novembro e dezembro do ano de 2012, bem como do 13º salário e terço de férias do ano de 2012 dos Servidores Públicos do Município de Satubinha. Segue constando no contrato que: “o Município Executado pagará aos Exequentes anteriormente listados no item I, mediante Depósitos mensais na conta bancária do patrono abaixo indicada, o valor Total de R$ 1.217.192,43 (um milhão, duzentos e dezessete mil e cento e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais no importe de R$ 20.286,54 (vinte mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) cada, iniciando o primeiro pagamento em 10/07/2022 e o último em 10/07/2027, devendo as parcelas serem pagas no dia 10 (dez) de cada mês a partir da data estabelecida da primeira. (…) O pagamento das parcelas do acordo anteriormente especificadas, serão realizadas na conta bancária de titularidade do patrono das partes, MURIAH ALVES SANTOS, Agência: 2954-8, Conta Corrente: 45293-9, Banco do Brasil, inscrito no CPF nº 048.724.803- 17 e OAB/MA nº 13.062, a qual ficará responsável pelo pagamento às 164 (cento e sessenta e quatro) partes enumeradas no item I, por ordem alfabética na forma como exposta na presenta petição, a qual juntará o comprovante de depósito na conta da parte em cada um dos processos listados, assim que for recebendo os pagamentos mensais do município executado. Por fim, importante ser ressaltado, que mensalmente à medida que as parcelas do acordo forem depositadas na conta bancária de titularidade do procurador das partes anteriormente indicada, o patrono das partes autoras irá abater o percentual dos seus honorários contratuais, a qual foi acordado em 35% (trinta e cinco por cento) por meio de contrato. Portanto, sobre o valor de cada parcela mensal no importe de R$ 20.286,54 (vinte mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) depositada, será debitado o valor de R$ 7.100,28 (sete mil e cem reais e vinte e oito centavos) a título de honorários contratuais e o saldo remanescente da parcela depositada será utilizado para pagamento das partes enumeradas no item I, por ordem alfabética na forma como exposta na presenta petição, ficando o patrono das autoras responsável por juntar o comprovante de depósito na conta bancária das partes em cada um dos processos listados.” Após a juntada do instrumento de transação, o ente municipal acostou aos autos a Lei Municipal nº 010/2021, publicada em 13 de dezembro de 2021, acompanhada do Decreto Regulamentar nº 31, publicado em 13 de dezembro de 2021. No que lhe diz respeito, o exequente juntou procuração atualizada outorgada a seu patrono, conferindo-lhe poderes especiais para transigir. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do novo Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características (I) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável; (II) ter por objeto direitos patrimoniais de caráter privado, e não público. De acordo com precedentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, a exemplo da APELAÇÃO CÍVEL NO33.678/2010 - Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, julgado na Sessão do dia 5 de abril de 2011, e do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 029890/2017 - Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, sessão de 29 de janeiro de 2018, respectivamente: “No direito público vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, sendo-lhe vedada a atuação fora dos parâmetros legais. Em razão da indisponibilidade dos bens públicos, à Fazenda Pública é defeso firmar transação, negócio jurídico de direito privado, salvo mediante comprovação de prévia e expressa autorização legislativa.” “É vedada a homologação de acordo judicial com a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos bens públicos, salvo quando houver a prévia e expressa autorização legislativa.” Em resumo, a possibilidade de realização de acordos diretos pelo poder público condiciona-se à necessidade de prévia autorização legislativa concedendo poderes ao representante do município para celebrar acordos, em estrita observância ao princípio da legalidade. No caso em análise, após a formalização e protocolo do acordo, o Município de Satubinha acostou aos autos a Lei Municipal nº 010/2021, publicada em 13 de dezembro de 2021, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências, autorizando, na forma dos seus artigos 4º e 5º, o seu Procurador-Geral Municipal a realizar acordos judiciais, com o propósito de resolver as demandas de forma amigável, como no caso dos presentes autos. Por sua vez, a parte exequente juntou procuração atualizada outorgando poderes a seu advogado para a celebração da avença. De acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 010/2021 Art. 4º. Os acordos de que trata esta lei poderão consistir no pagamento de débitos tributárias e não tributárias inscritos na dívida ativa municipal, credores da Administração Pública vinculados a Precatórios e RPV, bem como a celebração de acordo direto com credores no âmbito judicial e extrajudicial, de reconhecida conveniência, oportunidade e de interesse público para a Administração Municipal. (...) Art. 5º. A autorização para a realização dos acordos previstos nesta lei, inclusive os judiciais, será conferida: I - pelo Procurador-Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, quando a controvérsia envolver a Administração Direta, bem como as autarquias e fundações representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município; Há, portanto, lei autorizativa para que a Fazenda Pública do Município de Satubinha celebre acordos judiciais em que seja parte, conferindo poderes a seu representante judicial para transigir em seu nome. In casu, as partes se encontram devidamente representadas pelos instrumentos necessários a lhes conferir poderes para a celebração da avença. Logo, sendo observados os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 010/2021 e seu regulamento, inclusive o limite do número de parcelas previsto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 010/2021, a homologação da avença, naquilo que diz respeito à parte exequente dos presentes autos, é medida que se impõe. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o Município de Satubinha/MA e DINA SOUSA LIMA, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. E nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão da presente fase executiva até o pagamento da última parcela ou até ulterior deliberação decorrente da intervenção de qualquer das partes. Sem custas judiciais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pio XII/MA, 30 de junho de 2022. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Pio XII

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DINA SOUSA LIMA DINA SOUSA LIMA RUA MATOS CARVALHO, 613, CENTRO, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: MURIAH ALVES SANTOS (OAB 13062-MA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SATUBINHA MUNICIPIO DE SATUBINHA AV. MATOS CARVALHO, 310, CENTRO, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 DECISÃO Apesar de possível a realização de acordo pela Fazenda Pública de Satubinha/MA, dada a autorização legislativa prevista na Lei Municipal nº 010/2021 publicada em 13 de dezembro de 2021, observo, principalmente ao considerar que o pagamento das parcelas do acordo serão realizadas na conta bancária de titularidade do patrono da parte credora, que há necessidade de atualização da outorga de poderes pela parte demandante a se permitir a homologação do acordo da forma como apresentado nos autos. Com efeito, a antiguidade da procuração, isoladamente, não justifica a exigência de sua renovação. Todavia, a procuração que acompanha a inicial outorgada a Felipe Mendes de Sousa, OAB/MA 9.148 data do ano de 2017, havendo o substabelecimento apenas no ano de 2021 ao advogado cadastrado nos autos, MURIAH ALVES SANTOS, OAB/MA 13.062, antes mesmo do ajuizamento da presente execução, que se trata de execução de sentença coletiva em cuja exequente não figurara como parte no processo originário, já que o autor foi o Ministério Público, sendo temerário o reconhecimento da autenticidade da procuração e substabelecimento para fins de levantamento de valores de titularidade da autora tanto pelo outorgado quanto pelo substabelecido. Assim, considerando as peculiaridades do caso, com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação do advogado que assina a minuta de acordo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente procuração atualizada com poderes especiais para realizar o presente acordo e receber em nome da outorgante os valores estabelecidos no contrato, sob pena de não homologação do acordo. Para o mesmo fim, pode a própria parte exequente, pessoalmente, no prazo acima, comparecer ao fórum judicial para ratificar a outorga de poderes ao advogado peticionante. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800525-19.2021.8.10.0111 Intime-se. Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Ofício/Diligência. Oportunamente, conclusão. Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica.

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MURIAH ALVES SANTOS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MURIAH ALVES SANTOS em 25/07/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 04/07/2022.

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