Monitória 0800881-92.2019.8.10.0140 - TJMA

Monitória 0800881-92.2019.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/MA 9348 Requerido: José Alberto Pinto Costa Advogado: José Antônio Nunes Aguiar, OAB/MA 5609 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0800881-92.2019.8.10.0140 Classe: Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de José Alberto Pinto Costa, ambos qualificados nos autos. Com a inicial procuração e documentos em anexo. Determinada a expedição de mandado de pagamento em ID. 25740105, a requerida opôs embargos monitórios (ID. 35134091), sustentando, em síntese, nulidade da execução, por ausência de demonstrativo de cálculo e abusividade dos juros e correção monetária aplicados. No mérito pugna pela pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Intimada a se manifestar sobre os embargos, a parte autora manifestou-se em ID. 43360652 ocasião em que refutou os argumentos trazidos. É o relatório. Decido. Não merecem prosperar os embargos monitórios. Senão vejamos: Inicialmente, quanto a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo, vejo que não merece prosperar a alegação da requerida, haja vista que o autor juntou aos autos cálculos que entende corretos, aplicando os índices cabíveis. Ademais, quanto a alegação de excesso na execução, também vejo que não merece guarida. Ora, dispõe o art. 702, § 2º, do CPC que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”, o que não ocorrera no caso em testilha, vez que a requerida não se desincumbiu de apresentar os valores corretos por ela devidos na forma exigida pelo citado dispositivo. No mérito, quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, a súmula 297 do STJ aduz que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", razão pela qual incide a aplicação do CDC à relação contratual objeto dos presentes autos. Contudo, o fato de ser aplicável o CDC às relações contratuais firmadas com a instituição financeira não acarreta, de forma imediata e automática a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Para tal aplicação, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, tais como a condição de hipossuficiência, bem como a plausibilidade da tese defendida. Dessa forma, em que pese seja o Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto, cumpre ao interessado revisar o contrato e comprovar manifestamente a atuação abusiva da instituição financeira ou a excessividade onerosa, com a indicação pontual dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, eis que, consoante entendimento pacificado na Súmula 381 do STJ "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas". Feitos tais esclarecimentos, ressalto que o procedimento monitório é uma modernidade jurídica admitida pela legislação pátria com o objetivo de alcançar-se a celeridade processual tão clamada pela sociedade, todavia sem comprometer a segurança jurídica mínima. Aduz o artigo 700 do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita da prolação de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, haja vista a análise deste juízo sobre os embargos monitórios acima realizada, cuja finalidade restou devidamente afastada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o réu JOSÉ ALBERTO PINTO COSTA como devedor da importância de R$ 53.714,74 (cinquenta e três mil setecentos e catorze reais e setenta e quatro centavos) razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no Art. 702, §8º do CPC em favor da parte autora. O valor da condenação deverá ser devidamente atualizado monetariamente desde a data de emissão das cédulas de crédito e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito atualizado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 02 de junho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PINTO COSTA em 31/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(70)