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Apelação CívelNatureza do Cargo AcumulávelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Raposa

Partes do Processo

EDILENE NASCIMENTO DINIZ

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE NASCIMENTO DINIZ em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Acórdão (expediente) em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ELSON SOARES DIAS - CPF: 014.780.903-75 (APELADO) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)