Procedimento Comum Cível 0800956-41.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800956-41.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A, LINCON LIMA SAMPAIO - MA14303-A PARTE(S) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A, LINCON LIMA SAMPAIO - MA14303-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: " Intimação - PROCESSO Nº: 0800956-41.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): G K V DE CARVALHO - ME e ANTONIO DOS SANTOS LOIOLA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão de ID 44427315, com o argumento de que ocorrera omissão deste Juízo, uma vez que deixou apreciar pleito de produção de prova pericial.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, conforme petição de ID 53462138.Despacho no ID 60845886 determinando a intimação da parte embargada para que informasse se a empresa embargada funciona no mesmo local onde se deu a ocorrência do incêndio.O embargado apresentou a petição de ID 63823189.Após, vieram os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Além disso, a doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada.No caso dos autos, verifico que assiste razão ao Embargante.Com efeito, verifica-se que foi determinada a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, tendo a parte autora pleiteado o depoimento da requerida, bem como oitiva de testemunhas. Quanto à requerida, esta pugnou pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e produção de prova pericial.Em seguida, fora proferido despacho determinando-se a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, não sendo apreciadas as demais provas solicitadas pela parte requerida.Nesse contexto, diante da omissão na decisão embargada e, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para o fim específico de suprir a omissão contida no despacho de ID 44427315, que passa a ter a seguinte redação:“Seja incluído em pauta de audiência de instrução e julgamento.Devendo o rol de testemunhas ser depositado no prazo do art. 357, § 4º do CPCDefiro, ainda, o pedido da prova pericial (ID 44376152).Os honorários do expert deverão ser custeados pela demandada, nos termos dos arts. 82 e 95, do CPC.Considerando que nesta Comarca não consta cadastrado engenheiro eletricista para funcionar como perito, oficie-se ao CREA/MA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar profissional para realização de perícia técnica.Após, intime-se o referido profissional para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários.Em seguida, intime-se a requerida para dizer se concorda com o valor dos honorários, devendo, de logo, depositar o valor em juízo. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo pericial deverá ser apresentado 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, cujo local, data e horário deverão ser indicados pelo perito.Intimem-se. Cumpra-se”.Intimem-se as partes, através de advogado, dessa decisão.Cumpra-se.PINHEIRO/MA,1 de abril de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA " Pinheiro/MA, 22 de junho de 2022. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2025.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(21)