Interdição/Curatela 0800450-10.2020.8.10.0080 - TJMA

Interdição/Curatela 0800450-10.2020.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARLETE RODRIGUES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA PINTO - MA17314 REQUERIDO: WILLIAN MIQUEIAS RODRIGUES DA COSTA DECISÃO I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800450-10.2020.8.10.0080 Trata-se de INTERDIÇÃO proposta por ARLE RODRIGUES da COSTA em desfavor do seu filho, WILLIAN MIQUEIAS RODRIGUES DA COSTA,, portador de CID 10: F71 (retardo mental moderado). Negou-se o pedido liminar determinando-se a intimação do CREAS para confecção de estudo social, em 15 (quinze) dias (ID 38038470 e ID 39697295). Novo petitório, onde se acostou Ofício da Assistente Social, negando-se a cumprir a determinação judicial (ID 45553044). Manifestação do MP pela emenda da petição inicial e pela aplicação de sanções processuais pela recalcitrância da Assistente Social (ID 59875122). É o sucinto relato. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Duas questões merecem apreciação. II.I. - DA EMENDA Á INICIAL: Defiro o pleito do MPE e determino que o autor emenda a peça inaugural juntando Laudo Psiquiátrico, confeccionado por médico especialista em psiquiatria. II.II. - DO ATO ATENTATÓRIO ao EXERCÍCIO da JURISDIÇÃO: O art. 77, inciso IV do CPC/2015 preceitua que “são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;”. O descumprimento dessa ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da Justiça e gera, como consequência jurídica, (a) multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; (b) sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, ex vi §2º do art. 77 do CPC/2015. Ademais, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização do direito infraconstitucional, decidiu, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, que “o art. 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estipulada no bojo de ação civil pública, não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais, superando-se, assim, a deletéria ineficiência que adviria da imposição desta medida exclusivamente à pessoa jurídica de direito público”. Esse precedente refere-se a Processo Coletivo, qual seja Ação Civil Pública. Mas esse entendimento – de que as astreintes podem ser redirecionadas ao agente público responsável pelo descumprimento da obrigação, desde que ele integre a relação processual, mediante contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, LVI, CF/88) - foi estendido a processo de cunho individual. No julgamento do REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015, o STJ entendeu que “Inexiste óbice (…) a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental”. Perante tal ratio decidendi, o art. 926 do CPC apregoa que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Noutro giro, o art. 10 do CPC positivou a ideia de contraditório substancial: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Isso significa que este juízo não pode se manifestar sobre a alegação de descumprimento antes de dar oportunidade, às autoridades públicas responsáveis pela concretização do comando judicial, efetiva oportunidade de influir na decisão judicial. Calcada nessas diretrizes jurisprudenciais, percebe-se que o Juízo titular á época, Dr Paulo Nascimento Jr, intimasse o Município de Pirapemas/MA para que confeccionasse Estudo Social do caso. Em azêmola resposta, via Ofício sem assinatura, a Assistente Social Gabriela Almeida da Silva (Assistente social - CRESS 3.510/MA) teria afirmado que "não detém de nenhum vinculo trabalhista com este órgão do poder judiciário, sendo assim não dispõe de honorários e tão pouco carga horária necessária ao remanejo das ações de parecer técnico solicitadas por este órgão" (ID 45553044). O curioso é que a Assistente Social teria dito, por e-mail, aos postulante, que sua negativa encontraria respaldo nos "instrumentais normativos que embasam o impedimento à realização do Estudo Social" (ID 45548356). Utilizou-se, ainda, para tal argumentação, de Parecer Jurídico Interno do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) (ID 45551721) e do Ofício CFESS Nº 041/2014, deflagrador de Pedido de Providências junto ao CNJ (ID 45551722). Contudo, a servidora municipal comete 02 (dois) equívocos. A uma que se olvida ser o Poder Judiciário, num democracia, o órgão responsável pela interpretação e aplicação da lei, não a Assistente Social, ou o seu respectivo Conselho, no caso no CFESS. A duas que o próprio CNJ, após deliberar sobre o pré-citado Ofício CFESS Nº 041/2014 e outras questões, fixou o §4º do Art. 2º-A da Resolução 77/2009-CNJ, com a redação alterada pela Resolução nº 326/2020, onde se cria o poder judicial de acionar os órgãos gestores das políticas municipais de assistência social para fins de Inspeção Pessoal voltada á fiscalização de medidas socioeducativas em geral, o que deve ser aplicado, por analogia, ao caso concreto dos autos. Nova recalcitrância ensejará gravíssimas sanções!!! III - DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, após todas essas considerações, determino: a) Determino a emenda da petição inicial, com a juntada de Laudo Médico Psiquiatra, em 15 (quinze) dias úteis, ou justificativa minuciosa da impossibilidade absoluta, sob pena de indeferimento, ex vi Art. 321 do CPC/2015; b) Determino a intimação pessoal, por oficial de Justiça, da Assistente Social Gabriela Almeida da Silva (CRESS 3.510/MA) e, para ciência e eventuais providências administrativas, do(a) Secretario(a) Municipal de Assistência Social do Município de Pirapemas/MA para confeccionarem e juntarem aos autos, em 20 (vinte) dias úteis, Estudo Social do caso, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), encaminhamento de representação por infração disciplinar ao Conselho Profissional (CFESS), sem prejuízo de possível crime de desobediência e eventual ato de improbidade administrativa; c) Observe-se que inobservância deliberada e injustificada poderá ensejar, a depender do caso, a aplicação do Art. 139, inciso IV do CPC/2015, p/os fins de determinar a suspensão da inscrição profissional CRESS nº 3.510/MA, enquanto a respectiva Assistente Social não cumprir o comando judicial expresso (condição resolutiva). Publique-se. Intimem-se com urgência. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PINTO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PINTO em 30/07/2025 23:59.

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