Procedimento Comum Cível 0841537-86.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841537-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JESUS SOARES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0841537-86.2020.8.10.0001 Designo o dia 02 de agosto de 2022, às 09h:00, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo, no dia e hora designados. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. A SEJUD deverá intimar as partes e testemunhas enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada por videoconferência, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso.. As testemunhas MOACIR TORRES EVAGELISTA FILHO, brasileiro, servidor público municipal, Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de São Luís, e TATIANA CARDOSO CRUZ, brasileira, servidora pública municipal, Secretária da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de São Luís, lotados na Secretaria Municipal de Governo, situada na Avenida Pedro II, s/n, Palácio de La Ravardiere, Centro – Telefone: 3221-5553, deverão ser apresentados pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de de Governo do Município de São Luís, nos termos do artigo 455, § 4.º, inciso III, do CPC. A testemunha CLEBER BARRROS, brasileiro, servidor público municipal, Presidente da COAPEM - Comissão de Aplicação do Estatuto do Magistério, lotado na SEMED, localizada na Av. Castelo Branco, 250 - São Francisco, São Luís - MA, 65076-090, deverá ser apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação, nos termos do artigo 455, § 4.º, inciso III, do CPC. Oficie-se aos Secretários Municipais de Governo e de Educação requisitando que informe às testemunhas o link de acesso da audiência ora designada. A SEJUD deverá intimar as partes, seus procuradores e oficiar aos Secretários Municipais solicitando a apresentação do link da audiência às testemunhas, enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada por videoconferência. Os Ofícios a serem enviados aos Secretários serão assinados por esta magistrada e entregue, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Intimem-se as partes, seus procuradores e o Ministério Público Estadual. Intimem-se. São Luís, 21 de junho de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESUS SOARES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas a seguinte questão fática: se foi legal a demissão do autor por acúmulo de cargos. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que sua demissão do cargo de professor, nível 4, matrícula 40268-1, não ocorreu seguindo os ditames legais. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que a demissão do autor se deu por cumprimento da lei. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se a demissão do autor do cargo de professor, nível 4, matrícula 40268-1, ocorreu em conformidade com a lei, tendo que ser observado o trâmite do processo administrativo, que culminou na demissão do requerente. Verifico que a parte autora pretende que sejam ouvidas testemunhas em audiência, Id nº 52652941, entretanto não informou o nome, a qualificação e o endereço das testemunhas. Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0841537-86.2020.8.10.0001 Intime-se o autor, através de seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o rol respectivo, com o nome completo, a qualificação, endereço completo e número de telefone das testemunhas, mesmo que pretenda apresentá-las em banca, para fins da efetivação do contraditório, ex vi do art. 7º do CPC. Advirto ao autor que decorrido o prazo assinalado sem a qualificação das testemunhas estará preclusa a oportunidade de arrolar demais testemunhas. Após, a apresentação do rol de testemunhas, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)