Procedimento Comum Cível 0800451-44.2020.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800451-44.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 14:00

Juntada de Certidão

19/12/2022, 13:59

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO em 20/09/2022 23:59.

17/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 20/09/2022 23:59.

17/11/2022, 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 15:19

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:16

Juntada de petição

02/08/2022, 12:12

Recebidos os autos

19/07/2022, 10:44

Juntada de despacho

19/07/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados: Drs. Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5.227) e outros AGRAVADO: RAIMUNDO CÂNDIDO TEIXEIRA FILHO Advogada: Dra. MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB/MA 15039) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. DEMORA EXACERBADA PARA INÍCIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA EXCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. I - A demora injustificada de aproximadamente um ano para concessionária realizar a obra de extensão de rede elétrica rural, para nova ligação de energia na unidade consumidora do autor configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de fazer imposta, além de danos morais. II – A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800451-44.2020.8.10.0096 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800451-44.2020.8.10.0096 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

23/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

26/05/2021, 14:28

Cancelada a movimentação processual

25/05/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogados: Drs. Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA 5.227) e outros AGRAVADO: RAIMUNDO CÂNDIDO TEIXEIRA FILHO Advogada: Dra. MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB/MA 15039) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO NOVA. PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CDC. DEMORA EXACERBADA PARA INÍCIO DA OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA EXCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. I - A demora injustificada de aproximadamente um ano para concessionária realizar a obra de extensão de rede elétrica rural, para nova ligação de energia na unidade consumidora do autor configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de fazer imposta, além de danos morais. II – A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800451-44.2020.8.10.0096 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800451-44.2020.8.10.0096 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 20/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(35)