Cumprimento de sentença 0800045-04.2017.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800045-04.2017.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800045-04.2017.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROMOVENTE: FERNANDA JANSEN DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA - OAB MA14392 PROMOVIDO: EDITORA ABRIL S.A. ADVOGADA: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-A E OUTROS PROMOVIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Compulsando os autos, observo a ocorrência de pagamento parcial (ID. 61251784), pelo litisconsorte passivo LOJAS RIACHUELO, da condenação posta solidariamente aos réus em face do acórdão de ID. 61251799 lançado nos presentes autos. Verifico, também, conforme manifestação do requerido EDITORA ABRIL (ID. 61251801), alegação de impossibilidade de pagamento imediato da condenação lhe imposta, em virtude de se encontrar atualmente em processo de recuperação judicial (1084733-43.2018.8.26.0100). Constato, ainda, petição do demandante (ID. 65426008), por meio da qual objetiva o recebimento/transferência dos citados valores adimplidos pela LOJAS RIACHUELO, bem como impugna a afirmação de atual recuperação judicial da EDITORA ABRIL, aduzindo seu encerramento pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo em 22/02/2022, e assim pugnando pela continuidade do procedimento executório. Destarte, ante ao exposto, defiro inicialmente a liberação dos valores pretendidos pela autora, adimplidos pelo demandado LOJAS RIACHUELO, conforme ID. 61251784. Quanto ao segundo pedido autoral, de continuidade da execução de forma integral aos réus, acautelo-me por hora, determinando antes a intimação do requerido EDITORA ABRIL, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do petitório de ID. 65426008, especificamente quanto a alegação de término de sua Recuperação Judicial. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os atos conclusos. Cumpra-se. Intime-se São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Conta Atualizada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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