Procedimento Comum Cível 0802800-70.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802800-70.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDY DA COSTA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 68793098 da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802800-70.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JURANDY DA COSTA OLIVEIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos, na qual a autora argui que é usuária da unidade consumidora nº 10588286 e que foi multada pela requerida sob a alegação de “medidor inclinado deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica”. A unidade teria sido normalizada com a substituição do medidor, sendo aplicada uma multa ao requerente, no valor R$ 5.180,75 (cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos), com vencimento para 25/09/2019. Referida fatura refere-se ao período de 02/11/2016 a 23/03/2019, ou seja, débito antigo. O demandante argui indevida a multa, que teria decorrido de uma vistoria realizada de forma unilateral pela empresa requerida. Apresentadas contestação e réplica à contestação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 51110018). Do registro de consumo se observa variação considerável entre o antes – que iniciou em 2016 - e o depois da regularização da ligação (ID 51110018). Entretanto, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. Entretanto, é lícito deduzir que a inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito (ID 39143547), sem o débito correspondente, tem aptidão de gerar, por si só, danos morais indenizáveis. É que, tratando-se de dano moral por inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral ´in re ipsa´, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). A respeito, passo a transcrever decisão do superior tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Encontrado em: INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/05/2014 - 9/5/2014 DANO MORAL – INSCRIÇÃO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472546 SP 2014/0025759-7 (STJ) Data de publicação: 09/05/2014. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão:RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. DANO MORAL. I - Responde o estabelecimento bancário pelos danos morais ocasionados ao cliente em virtude de transtornos e incômodos decorrentes do não-pagamento de dívida quando autorizado o adimplemento por débito em conta. II - O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. III - O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Observando-se a capacidade econômica do atingido, assim como a do ofensor, de molde que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. IV - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA). Data de publicação: 11/12/2006. Encontrado em: SAO LUIS APELAÇÃO CÍVEL AC 78472006 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) A inscrição indevida, portanto, não se trata de simples dissabor ou contrariedade, como tem defendido a empresa ré, mas de efetivo prejuízo moral que merece indenização. Nesse contexto, passo a aquilatar o montante das indenizações por danos morais.Nessa medida, e tendo por parâmetros: a) montante do valor cobrado; b) a dor e o sofrimento experimentado pelo requerente; c) o caráter pedagógico de que se reveste a presente indenização (para que fatos semelhantes não voltem a se repetir); d) e a capacidade econômica da pessoa jurídica autora dos danos, e) valor da cobrança indevida, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de importância que nem se mostra irrisória e tampouco promove o enriquecimento sem causa do beneficiado, consoante a jurisprudência do C. STJ.À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 5.180,75 (cinco mil, centos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), referente ao mês de 03/2019 – ID 22387886 em nome de JURANDY DA COSTA OLIVEIRA. CONDENO a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), contudo, ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. DETERMINO a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores quanto ao débito discutido nesta ação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 14:30, 2ª Vara de Balsas.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:30, 2ª Vara de Balsas.

Todas as movimentações(72)