Cumprimento de sentença 0801459-57.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801459-57.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIFANIO REIS NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801459-57.2021.8.10.0052 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 3.1- Da Prejudicial de Prescrição É de rigor o afastamento da prescrição sobre todas as parcelas do empréstimo consignado que foram descontadas do beneficio da parte autora, pois, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu primeiro desconto ocorrido na data de 07/11/2015 (ID. 46668678) na competência de pagamento do benefício do autor 10/2015, tendo a autora ajuizado a presente ação em 01/06/2021. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na qual a suposta violação do direito acontece de forma contínua, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, razão pela qual somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação serão atingidas pela prescrição. Nesta toada, foram atingidas pela prescrição apenas as parcelas descontadas nos período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta causa. Assim, acolho em parte a preliminar aventada, para considerar atingido pela prescrição as parcelas descontadas do beneficio do autor no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, as quais, no caso em apreço são as parcelas descontadas, em 07/11/2015 a 07/05/2021, as quais correspondem, respectivamente, as parcelas 01/72 a 07/72. Permanecem incólumes as pretensões e pedidos da parte autora quanto as demais parcelas. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1- Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante da integralidade de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 21 de Junho de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial em pdf Petição Inicial 21060109284523600000043723235 00 - Ação anulatoria c repetição do indebito - dano moral - emprestimo - PIFANIO REIS NOGUEIRA x BRA Petição 21060109284536000000043724352 01 - PROCURAÇÃO PIFANIO REIS NOGUEIRA Procuração 21060109284543900000043724354 02 - Calculo custas - Epifanio x Bradesco Promotora Documento Diverso 21060109284554000000043724358 03 - declaracao-de-beneficio Pifanio Documento Diverso 21060109284562300000043724363 04 - extrato-emprestimos-consignados Pifanio Documento Diverso 21060109284569700000043743828 05 - Extrato de pagamento INSS Pifanio Documento Diverso 21060109284576600000043743829 06 - TABELA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EMPRÉSTIMO Nº 805237262 Documento Diverso 21060109284585600000043743833 07 - Extrato bradesco Pifanio 2015 Documento Diverso 21060109284591900000043743836 08 - Extrato bancario BRADESCO Pifanio Documento Diverso 21060109284609000000043745308 09 - Documentos pessoais e endereço Pifanio Documento Diverso 21060109284641700000043745318 Decisão Decisão 21060912293354100000044105238 Citação Citação 21060912293354100000044105238 Habilitação em Processo Petição 21072309061207100000046448460 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Financiamentos Documento Diverso 21072309061451100000046448462 Contestação Contestação 21080619594535900000047207844 CONTESTAÇÃO EMPRÉSTIMO PIFANIO REIS NOGUEIRA Petição 21080619594542100000047207845 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 21080619594547900000047207846 CARTA DE PREPOSTO Documento Diverso 21080619594553000000047207847 CONTRATO Documento Diverso 21080619594557500000047207848 COMPROVANTE Documento Diverso 21080619594592700000047207849 Certidão Certidão 22032716031243700000059515698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032716044532500000059515699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032716044532500000059515699 Réplica à contestação Réplica à contestação 22042516174634900000061198504 Replica - PIFANIO REIS NOGUEIRA x Bradesco Promotora (1459) Documento Diverso 22042516174642200000061198506

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PIFANIO REIS NOGUEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 12/02/2026.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(31)