Usucapião 0802579-15.2018.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0802579-15.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO - PI8378 REQUERIDO: RITA DE SOUSA CARVALHO e outros (4) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802579-15.2018.8.10.0029 Classe CNJ: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Em análise detida dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação, a saber: a) certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC; b) Planta e o memorial descritivo do imóvel, em coordenadas UTM ou geográficas, para fins de manifestação da União sobre eventual interesse no feito; c) indicação dos confinantes e seus respectivos endereços. Assim, chamo o feito a ordem, para determinar intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as falhas apontadas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, citem-se, por mandado, os confinantes, para que ofereçam resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335). Deve constar do mandado de citação que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Outrossim, o Estado do Maranhão requereu a expedição de ofício ao ITERMA, a fim de que informe se o imóvel objeto da demanda é ou não público, no entanto, indefiro o pedido, na medida em que cabe ao Estado do Maranhão diligenciar no sentido de obter tal informação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Decorrido prazo de RUBEM DO AMARAL FERREIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de confinante em 18/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)