Procedimento Comum Cível 0020781-70.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2012

Valor da Causa

R$ 144.152,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO RAVENA

CNPJ

Autor

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL AHID COSTA

OAB/MA 7569·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA

OAB/MA 4858·CPF·Representa: Autor

ANNE CAROLINE GALVAO DA SILVA

OAB/MA 8986·CPF·Representa: Autor

JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES

OAB/MA 5066·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GABRIEL AHID COSTA

OAB/MA 7569·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA

OAB/MA 4858·CPF·Representa: Autor

ANNE CAROLINE GALVAO DA SILVA

OAB/MA 8986·CPF·Representa: Autor

JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES

OAB/MA 5066·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/MA 5148·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES

OAB/MA 7948·CPF·Representa: Réu

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB/CE 8475·CPF·Representa: Réu

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS

OAB/MA 10799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/06/2025, 10:21

Juntada de contrarrazões

30/05/2025, 17:55

Juntada de contrarrazões

28/05/2025, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:37

Juntada de ato ordinatório

27/04/2025, 19:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Juntada de apelação

01/04/2025, 17:17

Juntada de apelação

01/04/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 01:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:46

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/06/2025, 10:21

Juntada de contrarrazões

30/05/2025, 17:55

Juntada de contrarrazões

28/05/2025, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:37

Juntada de ato ordinatório

27/04/2025, 19:33

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 19:33

Sentença

•04/02/2025, 16:57

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Juntada de apelação

01/04/2025, 17:17

Juntada de apelação

01/04/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 01:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:46

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 07/11/2024 23:59.

15/11/2024, 11:49

Publicado Intimação em 31/10/2024.

11/11/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

11/11/2024, 20:53

Juntada de contrarrazões

07/11/2024, 16:08

Juntada de contrarrazões

04/11/2024, 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 21:48

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 09:55

Juntada de embargos de declaração

10/10/2024, 17:29

Juntada de embargos de declaração

04/10/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:45

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:51

Juntada de Certidão

24/05/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 13:34

Juntada de petição

07/12/2023, 14:12

Juntada de petição

07/12/2023, 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

27/11/2023, 09:15

Juntada de petição

17/11/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:49

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:49

Juntada de petição

08/11/2023, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 11:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

08/11/2023, 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 11:20, 1ª Vara Cível de São Luís.

19/10/2023, 10:37

Juntada de petição

18/10/2023, 10:13

Juntada de petição

17/10/2023, 16:26

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 11:20, 1ª Vara Cível de São Luís.

26/09/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:02

Conclusos para decisão

20/06/2023, 20:02

Juntada de Certidão

08/06/2023, 19:19

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 15:33

Juntada de petição

24/04/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 10:57

Juntada de petição

08/07/2022, 17:21

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 09:07

Juntada de termo

28/06/2022, 09:06

Juntada de termo

27/06/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020781-70.2012.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO RAVENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL AHID COSTA - OAB/MA 7569-A REU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB/MA 7948-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - OAB/CE 8475, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB/MA 10799-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao Laudo Pericial de evento ID nº 61897395, tendo em vista que já houve manifestação da parte autora, junto ao ID 64191508. Ademais, DEFIRO o pedido formulado no evento ID nº 61895157, pela perita ANA PAULA FERREIRA MENDES, pelo que determino a expedição do respectivo Alvará Judicial de transferência, referente ao restante dos honorários periciais, no importe de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), mais acréscimos legais, para Conta do Banco do Brasil de titularidade da sra. ANA PAULA FERREIRA MENDES, CPF nº 048.017.423-78, Conta Corrente nº 47659-5, Agência nº 5789-4. O referido valor se encontra à disposição deste juízo, segundo o Número do Depósito 3500120366823. Intime-se a perita para recolhimento das respectivas custas de expedição do alvará. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:28

Juntada de petição

04/04/2022, 18:51

Conclusos para despacho

27/03/2022, 19:07

Juntada de petição

03/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA MENDES em 10/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:05

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:04

Expedição de informações pessoalmente.

11/01/2022, 17:44

Juntada de Certidão

11/01/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 21:59

Juntada de Alvará

17/12/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 21:03

Juntada de petição

03/12/2021, 08:26

Conclusos para decisão

01/12/2021, 11:03

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:34

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:34

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:33

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 21:33

Juntada de petição

30/11/2021, 17:11

Juntada de petição

29/11/2021, 17:13

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:56

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:00

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:37

Juntada de petição

11/11/2021, 10:34

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 23:21

Expedido alvará de levantamento

10/11/2021, 09:26

Conclusos para despacho

08/11/2021, 08:33

Juntada de termo

08/11/2021, 08:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 07:25

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 07:25

Juntada de petição

26/10/2021, 09:42

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

14/10/2021, 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2021, 19:14

Outras Decisões

30/09/2021, 11:02

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:07

Juntada de petição

09/07/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 10:45

Juntada de petição

28/09/2020, 15:57

Conclusos para decisão

21/09/2020, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:32

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:32

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:04

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:04

Juntada de petição

17/09/2020, 17:12

Juntada de petição

17/09/2020, 15:14

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2020, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2020, 11:25

Juntada de Ato ordinatório

31/08/2020, 11:20

Juntada de termo

31/08/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 18:32

Conclusos para despacho

20/08/2020, 12:23

Juntada de Certidão

20/08/2020, 12:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:36

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE GALVAO DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 11:16

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:31

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES em 07/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:28

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 10:24

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 02:06

Juntada de petição

30/04/2020, 15:08

Juntada de petição

13/04/2020, 16:18

Publicado Intimação em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2020, 00:16

Apensado ao processo 0043356-38.2013.8.10.0001

16/03/2020, 15:12

Apensado ao processo 0043357-23.2013.8.10.0001

16/03/2020, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2020, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 11:24

Juntada de Certidão

16/03/2020, 11:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/03/2020, 10:08

Recebidos os autos

13/03/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:55

Sentença

•17/09/2024, 18:58

Despacho

•06/06/2024, 18:45

Despacho

•21/04/2024, 19:31

Despacho

•25/09/2023, 18:02

Despacho

•14/04/2023, 18:15

Despacho

•15/06/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 21:59

Despacho

•13/12/2021, 21:03

Despacho

•16/11/2021, 09:00

Despacho

•10/11/2021, 09:26

Decisão

•30/09/2021, 11:02

Despacho

•22/06/2021, 10:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 19:33

Sentença

•04/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:55

Sentença

•17/09/2024, 18:58

Despacho

•06/06/2024, 18:45

Despacho

•21/04/2024, 19:31

Despacho

•25/09/2023, 18:02

Despacho

•14/04/2023, 18:15

Despacho

•15/06/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 21:59

Despacho

•13/12/2021, 21:03

Despacho

•16/11/2021, 09:00

Despacho

•10/11/2021, 09:26

Decisão

•30/09/2021, 11:02

Despacho

•22/06/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 11:20

Despacho

•26/08/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 11:15