Procedimento Comum Cível 0800442-14.2019.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800442-14.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ PROCURADOR: DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA APELADA: WALNEYRE DE JESUS SANTOS COSTA ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB/MA 12138-A) E OUTROS COMARCA: SÃO VICENTE FÉRRER VARA: ÚNICA JUÍZA: PATRICIA DA SILVA SANTOS LEÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800442-14.2019.8.10.0130 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cajapió em face de sentença de Id. nº. 10078074 proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Walneyre De Jesus Santos Costa, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo Autor, condenando o MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ/MA ao pagamento: a) salários retidos de 11/2016 e 12/2016; b) férias referentes aos períodos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 01.01.2016 a 31.12.2016 com um terço respectivo; c) décimo terceiro salário do ano de 2016. A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. CONDENO o requerido em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento), do valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I c/c Art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.” Em suas razões recursais (Id. nº. 10078076), o Apelante alega inicialmente que deve ser declarada a prescrição da pretensão da autora, sustentando que a ação que visa o recebimento dos créditos provenientes de relação de trabalho prescreve em dois anos após o término do contrato. Afirma que “o vínculo empregatício entre as partes findou em 26 de outubro de 2016 após publicação da PORTARIA Nº 130/2016-GP/PMC que dispõe sobre exoneração coletiva de cargos de provimento em comissão”, motivo pelo qual deveria ser rejeitado o pedido de pagamento de salários de novembro e dezembro de 2016, assim como de férias integrais do ano de 2016. Sustenta que “se observa pelas fichas financeiras anexadas pelo proprio Autor, a municipalidade pagou os salários de novembro e dezembro de 2016, portanto, a cobrança de valor já pago revela-se ilegal e ilegítima”. Ao final, requer o provimento do recurso “para o fim de REFORMAR a veneranda sentença reconhecendo a prescrição bienal ou o pagamento do salários dos meses de novembro de dezembro de 2016”. Sem contrarrazões. O Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents entendeu que o caso não exige intervenção ministerial (Id. 11079402). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. De início, rejeito a tese de prescrição, pois, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32, aplica-se o prazo quinquenal à pretensão exercida contra a Fazenda Pública. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ultrapassada essa questão, observo que o cerne da controvérsia diz respeito à condenação do Município de Cajapió ao pagamento do salário não pago dos meses de novembro e dezembro de 2016, 13º salário do referido ano, bem como férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, relativos ao período laborado pela apelada. No caso, restou comprovado que a Requerente exerceu cargos comissionados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, conforme se vê nos recibos de pagamentos de salário de ID’s 10078059 – 10078061. É cediço que o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, das parcelas relativas a décimo terceiro salário e às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF. VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO NÃO PROVIMENTO. I - O ente municipal apelou da sentença e alegou não serem devidas as verbas em que restou condenado em razão na natureza do cargo ocupado pela postulante. Os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado fazem jus à percepção de valores relativos aos direitos sociais que foram constitucionalmente estendidos aos estatutários, como 13.º salário e férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 39, § 3.º); II - verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que esta Municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; III - o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da verba objeto da demandada é do antigo gestor municipal, não exime a atual municipalidade da obrigação, até mesmo, por ser a atividade executiva municipal, atribuição do ente, e não do agente gestor; IV - apelação não provida. (ApCiv 0000093-13.2017.8.10.0066, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/04/2022, DJe 20/04/2022). – grifei AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - Como se pode verificar pelas alegações recursais, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo, portanto, razões jurídicas para o acolhimento do pedido de reforma deduzido pelo recorrente. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas a décimo terceiro salário e às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.(TJMA. Processo nº 0304922019 (2679592020), 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2020, DJe 29.01.2020). – grifei ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO REFERENTE AOS ANOS DE 2015 E 2016. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O ingresso no serviço público com o advento da Constituição da República de 1998 ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma excepcional a nomeação em cargos de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava investido em cargo em comissão, ademais seus direitos trabalhistas à percepção dos salários de Abril e Maio de 2015,13º salário e as férias dos anos de 2015 e 2016, férias e 13º salários estão resguardados pelo disposto no art. 39 da Constituição Federal. III. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece nenhum reparo, pois a apelado conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação sem concurso público e caberia ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como por exemplo, que foram devidamente pagas as verbas decorrentes dos salários de Abril e Maio de 2015, 13º salário e férias com acréscimo constitucional de um terço, nos moldes do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu na espécie. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA. Processo nº 0357062019 (2643932019), 5ª Câmara Cível, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 02.12.2019, DJe 06.12.2019). - negritei O apelante, por seu turno, não demonstrou que quitou as parcelas pleiteadas, bem como de que não houve a prestação dos serviços, com a apresentação das frequências e/ou folha de pagamento do servidor. Deste modo, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, quando o Ente Público Municipal não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito pleiteado, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao Apelo e, de ofício, reformo a sentença de base, para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência pagos pelo Município, sejam definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15). Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Deferido o pedido de WALNEYRE DE JESUS SANTOS COSTA - CPF: 026.641.503-24 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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