Procedimento Comum Cível 0800169-84.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 6.583,36

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

MARIA IDELTRUDES CARDOSO DE ABREU

CPF

Autor

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

BRK AMBIENTAL MARANHAO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA 5302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA IDELTRUDES CARDOSO DE ABREU

CPF

Autor

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

************

Terceiro

BRK

Terceiro

BRK AMBIENTAL MARANHAO S.A.

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRK-AMBIENTAL - MARANHAO S.A

Terceiro

BRKAMBIENTAL - MARANHAO S.A.

Terceiro

JOAO SEBASTIAO SOUSA

Terceiro

BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

CNPJ

Reu

DEBORA MENEZES RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO SEBASTIAO SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2025, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2025, 09:07

Conclusos para decisão

06/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:45

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 07:43

Juntada de Certidão

03/10/2025, 07:41

Juntada de apelação

20/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2025, 11:13

Todas as movimentações(207)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2025, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2025, 09:07

Conclusos para decisão

06/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:43

07/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:45

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 07:43

Juntada de Certidão

03/10/2025, 07:41

Juntada de apelação

20/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2025, 11:13

Embargos de declaração acolhidos em parte

20/08/2025, 21:19

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:26

Juntada de contrarrazões

14/07/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 09:47

Juntada de Certidão

06/07/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/06/2025, 00:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.

28/06/2025, 00:33

Juntada de petição

24/06/2025, 11:09

Juntada de diligência

09/06/2025, 12:43

Juntada de diligência

09/06/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 12:43

Juntada de petição

27/05/2025, 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 09:20

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 09:20

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 22:31

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 16:16

Juntada de petição

10/12/2024, 22:14

Juntada de petição

27/11/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

12/11/2024, 15:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.

12/11/2024, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2024, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:40

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:06

Juntada de laudo pericial

24/02/2024, 21:44

Juntada de Certidão

21/11/2023, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2023, 09:54

Juntada de diligência

19/11/2023, 09:54

Juntada de petição

17/11/2023, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 11:05

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 14:44

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2023, 14:44

Juntada de Certidão

07/11/2023, 14:41

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 14:37

Desentranhado o documento

07/11/2023, 14:37

Juntada de laudo

07/11/2023, 10:23

Juntada de petição

05/11/2023, 21:33

Juntada de petição

01/11/2023, 15:32

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2023, 16:52

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:51

Juntada de laudo

16/10/2023, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2023, 08:45

Juntada de protocolo

16/10/2023, 08:43

Nomeado perito

13/10/2023, 20:10

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:44

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:44

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:50

Desentranhado o documento

11/09/2023, 08:50

Expedição de informações pessoalmente.

06/09/2023, 12:28

Juntada de protocolo

06/09/2023, 12:26

Juntada de protocolo

06/09/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:21

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:56

Juntada de petição

07/08/2023, 08:36

Juntada de petição

01/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 02:45

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2023, 12:52

Juntada de Certidão

13/07/2023, 12:50

Juntada de termo

13/07/2023, 12:45

Expedição de informações pessoalmente.

07/07/2023, 09:06

Juntada de protocolo

07/07/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:18

Juntada de Certidão

28/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:40

Publicado Intimação em 09/02/2023.

21/03/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

21/03/2023, 19:20

Juntada de petição

07/03/2023, 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2023, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 09:25

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:23

Juntada de termo

17/02/2023, 09:16

Juntada de petição

13/02/2023, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 19:00

Conclusos para despacho

02/02/2023, 12:16

Juntada de termo

02/02/2023, 12:12

Juntada de termo

02/02/2023, 12:09

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO MARTINS FILHO em 07/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:23

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO MARTINS FILHO em 07/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:23

Expedição de informações pessoalmente.

16/11/2022, 15:11

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:10

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:14

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:33

Juntada de petição

22/07/2022, 10:12

Juntada de petição

23/06/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800169-84.2019.8.10.0049. Autor: MARIA IDELTRUDES ABREU DE SOUSA Advogado: Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte ré, por seu advogado, JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR- OAB/MA 5302-A, para comparecer à realização da perícia agendada nos autos acima em epígrafe para a data de 15/07/2022, as 09:30 horas, Local: Laboratório de Hidrometação, Unidade da Caema, Bairro Sacavém. Av. dos Franceses, s/n, Caema/Sacavem. CEP: 65.043-765. Paço do Lumiar/MA, 17 de junho de 2022 LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnico Judiciário Sigiloso Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 09:34

Juntada de petição

20/06/2022, 08:04

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2022, 10:10

Juntada de termo

10/06/2022, 15:53

Juntada de Certidão

24/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 26/01/2022 23:59.

17/02/2022, 02:58

Juntada de petição

02/02/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:59

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:39

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:38

Conclusos para decisão

19/11/2021, 10:22

Juntada de petição

17/11/2021, 09:08

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 10:18

Juntada de Certidão

10/11/2021, 10:16

Juntada de protocolo

10/11/2021, 10:14

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:03

Expedição de informações pessoalmente.

28/10/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:25

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:36

Juntada de Certidão

17/09/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 11:31

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:09

Juntada de Certidão

14/06/2021, 09:08

Decorrido prazo de JOÃO SEBASTIÃO SOUSA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 17:18

Juntada de diligência

11/05/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:24

Conclusos para despacho

26/02/2021, 09:12

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:11

Decorrido prazo de João Sebastião Sousa em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:53

Expedição de informações pessoalmente.

15/01/2021, 11:31

Juntada de Certidão

15/01/2021, 11:28

Juntada de Certidão

15/01/2021, 11:26

Juntada de petição

16/08/2020, 14:48

Decorrido prazo de JOAO SEBASTIAO SOUSA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:36

Expedição de informações pessoalmente.

17/07/2020, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2020, 15:43

Juntada de Certidão

17/07/2020, 15:40

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 05/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 03:24

Juntada de petição

29/05/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 21:52

Conclusos para decisão

02/04/2020, 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHAO - INMEQ/MA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 03:11

Juntada de petição

18/02/2020, 13:14

Juntada de diligência

14/02/2020, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:51

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 09:41

Juntada de Ofício

11/02/2020, 09:40

Nomeado perito

04/02/2020, 10:23

Conclusos para despacho

20/11/2019, 12:42

Juntada de petição

16/10/2019, 08:42

Juntada de petição

15/10/2019, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2019, 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 16:31

Conclusos para decisão

28/08/2019, 10:37

Juntada de petição

18/08/2019, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 16:24

Juntada de contestação

03/06/2019, 09:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/05/2019 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .

24/05/2019, 13:26

Juntada de diligência

16/05/2019, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2019, 09:44

Juntada de diligência

06/05/2019, 20:51

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 11:26

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 09:20

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2019, 09:20

Audiência conciliação designada para 21/05/2019 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

28/03/2019, 08:46

Não Concedida a Medida Liminar

26/03/2019, 15:23

Juntada de petição

08/03/2019, 11:26

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 15:48

Conclusos para decisão

29/01/2019, 15:48

Decisão

•20/08/2025, 21:19

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 09:47

Sentença

•26/05/2025, 22:31

Despacho

•04/07/2024, 14:40

Decisão

•08/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:51

Decisão

•13/10/2023, 20:10

Despacho

•28/08/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:50

Despacho

•30/06/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:23

Despacho

•02/02/2023, 19:00

Todos os documentos(25)

Decisão

•18/11/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:43

Decisão

•20/08/2025, 21:19

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 09:47

Sentença

•26/05/2025, 22:31

Despacho

•04/07/2024, 14:40

Decisão

•08/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:51

Decisão

•13/10/2023, 20:10

Despacho

•28/08/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:50

Despacho

•30/06/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 09:23

Despacho

•02/02/2023, 19:00

Despacho

•27/10/2022, 12:14

Despacho

•23/11/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 10:16

Despacho

•21/10/2021, 15:24

Despacho

•21/07/2021, 11:31

Despacho

•08/03/2021, 14:24

Despacho

•28/04/2020, 21:52

Despacho

•04/02/2020, 10:23

Despacho

•24/09/2019, 16:31

Decisão

•26/03/2019, 15:23