Execução Fiscal 0028330-44.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.445,34

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 01/08/2022

30/09/2022, 17:47

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:22

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028330-44.2006.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: FRANCISCO RAVELIO N. PESSOA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 16:52

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:53

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 01/08/2022

30/09/2022, 17:47

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:46

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:22

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028330-44.2006.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: FRANCISCO RAVELIO N. PESSOA Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 16:52

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: JOÃO DA SILVA SANTIAGO FILHO ( OAB 2690-MA ) EXECUTADO: FRANCISCO RAVELIO N. PESSOA PODER JUDICIARIO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal S. 482/2022 Proc. 28330-44.2006.8.10.0001 (283302006) Ação: Execução Fiscal Exeqte: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Execdo: FRANCISCO RAVELIO N. PESSOA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0028330-44.2006.8.10.0001 (283302006) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra FRANCISCO RAVELIO N. PESSOA devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA´s de fls. 05-06. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.79) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 17 de maio de 2016, com ciência da Fazenda em 31 de maio de 2016 (fls. 80). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 6 (seis) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 15 de junho de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública ra Resp: 121525

23/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:48