Execução de Título Extrajudicial 0856785-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 150.706,14

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Provisoriamente

19/08/2025, 22:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 22:38

Determinado o arquivamento

19/08/2025, 11:30

Juntada de Certidão

18/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão

03/06/2025, 23:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 06:21

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 17:33

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:22

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:22

Juntada de petição

16/09/2023, 15:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:20

Todas as movimentações(149)

Arquivado Provisoriamente

19/08/2025, 22:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2025, 22:38

Determinado o arquivamento

19/08/2025, 11:30

Juntada de Certidão

18/08/2025, 17:38

Conclusos para decisão

03/06/2025, 23:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 06:21

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 17:33

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:22

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:22

Juntada de petição

16/09/2023, 15:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 08:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/10/2022, 18:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:13

Juntada de petição

03/10/2022, 10:48

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856785-34.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: J M G COMERCIO EIRELI - EPP, ANA ROSA GOMES VIEIRA, JOSE MARIO GOMES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 09:57

Juntada de Certidão

27/09/2022, 22:51

Juntada de Certidão

20/09/2022, 18:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:16

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:01

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:40

Juntada de petição

12/07/2022, 10:51

Publicado Intimação em 06/07/2022.

10/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

10/07/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856785-34.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: J M G COMERCIO EIRELI - EPP, ANA ROSA GOMES VIEIRA, JOSE MARIO GOMES VIEIRA DESPACHO Inicialmente, tendo em vista que qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, poderá acessar o SREI-MA, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e a localização de quaisquer atos praticados pelos registros de imóveis, nos termos do artigo 19 do Provimento nº 13/2016 – CGJMA, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de buscas de imóveis por meio da expedição de ofícios aos respectivos cartórios formulado pelo exequente. Lado outro, defiro o pedido formulado pelo credor no sentido de verificação da existência de bens de propriedade do devedor (ID. 70386222), por meio dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações no sistema supracitado No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 21:43

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:25

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 09:27

Juntada de petição

30/06/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856785-34.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: J M G COMERCIO EIRELI - EPP, ANA ROSA GOMES VIEIRA, JOSE MARIO GOMES VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema Sisbajud, bem como para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. São Luís, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 09:59

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:58

Juntada de Certidão

22/03/2022, 08:59

Juntada de Certidão

09/03/2022, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 17:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2021 23:59.

04/09/2021, 14:41

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 19:11

Conclusos para despacho

23/08/2021, 12:13

Juntada de petição (3º interessado)

23/08/2021, 11:50

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 03:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2021, 00:53

Conclusos para despacho

20/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 12:45

Juntada de petição

10/02/2021, 13:12

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2021, 14:50

Juntada de ato ordinatório

05/02/2021, 14:48

Juntada de diligência

19/10/2020, 19:48

Juntada de diligência

09/09/2020, 11:40

Mandado devolvido dependência

09/09/2020, 11:40

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 16:24

Juntada de Carta ou Mandado

03/09/2020, 09:48

Juntada de termo

27/03/2020, 11:13

Decorrido prazo de JOSE MARIO GOMES VIEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 16:08

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 16:01

Juntada de diligência

03/02/2020, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 16:01

Juntada de petição

16/01/2020, 11:58

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 09:33

Juntada de Certidão

17/12/2019, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2019, 09:30

Juntada de Ato ordinatório

17/12/2019, 09:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:09

Juntada de petição

15/05/2019, 13:21

Juntada de diligência

08/05/2019, 09:26

Juntada de diligência

08/05/2019, 09:23

Mandado devolvido dependência

24/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de diligência

24/04/2019, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2019, 13:31

Mandado devolvido dependência

16/04/2019, 16:51

Juntada de Petição de diligência

16/04/2019, 16:51

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 11:01

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2019, 10:44

Juntada de Ato ordinatório

16/04/2019, 10:43

Juntada de Certidão

16/04/2019, 10:42

Decorrido prazo de J M G COMERCIO EIRELI - EPP em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:46

Juntada de diligência

19/11/2018, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:46

Juntada de diligência

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 08:44

Juntada de diligência

16/10/2018, 02:20

Mandado devolvido dependência

16/10/2018, 02:20

Juntada de diligência

16/10/2018, 02:12

Mandado devolvido dependência

16/10/2018, 02:12

Decorrido prazo de ANA ROSA GOMES VIEIRA em 02/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:34

Decorrido prazo de JOSE MARIO GOMES VIEIRA em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:20

Juntada de Petição de diligência

23/07/2018, 08:50

Mandado devolvido dependência

23/07/2018, 08:50

Mandado devolvido dependência

17/07/2018, 13:24

Juntada de Petição de diligência

17/07/2018, 13:24

Juntada de Petição de diligência

13/07/2018, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2018, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2018, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2018, 11:39

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 11:39

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2018, 11:36

Expedição de Mandado

06/06/2018, 12:33

Expedição de Mandado

06/06/2018, 12:33

Expedição de Mandado

06/06/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 15:03

Conclusos para despacho

12/10/2017, 09:43

Juntada de Certidão

12/10/2017, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 17:31

Decorrido prazo de J M G COMERCIO EIRELI - EPP em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 00:26

Decorrido prazo de ANA ROSA GOMES VIEIRA em 25/04/2017 23:59:59.

26/04/2017, 00:15

Decorrido prazo de JOSE MARIO GOMES VIEIRA em 20/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2017, 08:47

Juntada de Certidão

10/04/2017, 16:04

Juntada de Certidão

05/04/2017, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2017, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2017, 11:03

Expedição de Mandado

20/03/2017, 11:14

Expedição de Mandado

20/03/2017, 11:14

Expedição de Mandado

20/03/2017, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 16:37

Conclusos para despacho

03/10/2016, 10:03

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 17:29

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 11:30

Decisão

•10/10/2023, 17:33

Decisão

•04/10/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 22:51

Despacho

•01/07/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:58

Decisão

•04/03/2022, 17:59

Despacho

•01/08/2021, 00:53

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 09:30

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 09:29

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:43

Despacho

•08/02/2018, 15:03

Despacho

•21/02/2017, 16:37

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