Tutela Antecipada Antecedente 0802207-38.2020.8.10.0048 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0802207-38.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE Requerido(a): JCA EMPREENDIMENTOS LTDA. EXIBIÇÃO (186) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802207-38.2020.8.10.0048 Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO proposta pelo MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em face de JCA EMPREENDIMENTOS LTDA, pela qual o autor requer "...a exibição a exibição dos documentos destacados na inicial, referentes aos Processos Administrativos Fiscais nº 249/2018, 250/2018. Devidamente intimado para apresentação dos documentos, a parte requerida não efetuou a exibição nem fez nenhuma declaração no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que o Município autor requer a exibição de documentos para instruir procedimento administrativo fiscal instaurado para apuração de crédito tributário devido a empresa requerida, sob a alegação de que mesmo após a insistência para apresentar tais documentos, a referida empresa se nega em fornecer. Como se verifica pela leitura da inicial, constata-se que a presente medida cautelar se presta a permitir que a parte autora conheça os documentos relacionados a apuração de crédito tributário do qual a parte autora diz ser sujeito ativo da obrigação tributária Afirmo que não se está aqui discutindo a competência tributária do Município de Miranda do Norte, mas apenas seu direito de ter acessos aos documentos relacionados na inicial. Dispõe o art. 396 do CPC: "Art. 396. O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. " Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, apesar de devidamente intimado, não apresentou resistência ao pedido, deixando fluir o prazo in albis. O direito do autor em obter os documentos decorre do direito do Poder Público em proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando-se pela via administrativa e, indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. Os documentos solicitados estão em poder do requerido, que se omite em apresentá-los, sendo referidos documentos, necessários ao ato arrecadatório do Estado. A Jurisprudência se posiciona no sentido de que o Fisco possui interesse em pleitear a exibição de documentos com o fim de fiscalizar a atividade desempenhada pelo contribuinte, de quaisquer documentos em seu poder, ainda mais quando este se nega a apresentá-los. A Fazenda Municipal possui interesse, pela própria competência constitucional a ele atribuída, seja pela disposição contida no art. 195 do CTN, que veda expressamente a conduta do contribuinte em exibir-se da obrigação legal de apresentar livros e documentos. Ainda que o requerido não seja obrigado a apresentação de todos os documentos que possui, é certo que se impõe a apresentação de todos aqueles em seu poder quando perquiridos pelo Fisco, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua analise é possível verificar irregularidades e até mesmo evasão fiscal, por força do disposto no art. 195 do CTN. Assim, verifica-se que embora o contribuinte não seja obrigado a produzir o documento, se possui, é obrigado a disponibilizá-lo à autoridade fiscalizadora, por força do art. 195, do CTN, inclusive em se tratando de documentos bancários. Desse modo, o autor faz jus à exibição de todos os documentos apontados na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de exibição de documentos, para condenar o requerido a exibir toda documentação referida na inicial, referente aos Processos Administrativos Fiscais nº 249/2018 e nº 250/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 400 do CPC. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

23/06/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Classe retificada de EXIBIÇÃO (186) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

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