Agravo de Instrumento 0811788-56.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811788-56.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: HPE Automotores do Brasil Ltda. Advogado: Erik Guedes Navrocky (OAB/SP 240.117) Agravado: Divina Cardoso Ganocha – ME (Sertão Agrícola) Advogados: Ézio José de Sousa Silva Júnior (OAB/PI 16.815), Mikael Luan de Assis Barros (OAB/PI 16.913) DECISÃO HPE Automotores do Brasil Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de São João dos Patos (MA) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em referência, ajuizada por Divina Cardoso Ganocha – ME (Sertão Agrícola), ora agravada. Consta dos autos que a parte recorrida é proprietária do veículo indicado na inicial e, ainda no prazo de garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses, o mesmo apresentou problema mecânico na caixa de câmbio, quando o enviou a uma das concessionárias autorizadas da fabricante, porém foi contactada sobre o orçamento das peças, como alega, com defeito de fabricação. Nesse toar, e diante da resistência da parte ré em efetuar a cobertura integral, vez que garantida, acrescida do abalo pessoal e financeiro causado pela situação, interpôs a presente demanda, ao argumento de que houve defeito na fabricação e a ocorrência de vício redibitório, pugnando, assim, pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pela procedência do pedido autoral, com a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Sendo assim, sobreveio a decisão vergastada, conforme a seguir transcrita: (…) Ex positis, com esteio no art. 300, do CPC e em tudo o mais que dos autos consta, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811788-56.2022.8.10.0000 – SÃO JOÃO DOS PATOS Processo referência: 0801660-21.2021.8.10.0126 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à ré HPE Automotores do Brasil LTDA: a) a cobertura integral da garantia contratual vigente para o conserto do sistema de transmissão/câmbio do veículo (MMC/L200 TRITON SAVANA, CAMINHONETE, cor: BRANCA, com tração 4x4, Diesel, placa: PTN1H83/MA, CHASSI nº 93XVNKB8TJCH33811, Motor nº 4M41UCBH3532) com a imediata substituição das peças defeituosas por outras em perfeitas condições de uso, conforme o Orçamento nº 165.000 (“anexo 06”); b) que de forma temporária, até o efetivo conserto do referido veículo, disponibilize outro veículo com as mesmas especificações técnicas do automóvel objeto desta ação. As determinações deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser vertida em favor da autora. Nas razões recursais de ID 17804300, a agravante alega, em síntese, que não restam preenchidos na origem os requisitos para a concessão da liminar pretendida, e esclarece que a cobertura da garantia contratual do conserto foi negada diante do mau uso do veículo, conforme faz prova o laudo técnico acostado no ID 17804304, de modo que, no caso, não há se falar, em favor da autora, em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta, ainda, que os problemas narrados na origem se deram em razão de falha na linha de produção da empresa recorrente, pontuando, ao final, que as falhas de fabricação costumam se manifestar logo no início da vida útil do produto. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo, por entender que restam presentes os requisitos para tanto e, ao final, o provimento do recurso. É o cabia relatar. Decido. O presente agravo deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela na presente ação. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. No caso dos autos, verifico que a parte autora alega a existência de vícios redibitórios no veículo indicado na exordial e, com o fim de solucionar o problema, encaminhou o veículo a uma das concessionárias autorizadas pela fabricante ré, ainda dentro do prazo de garantia contratual de 36 (trinta e seis) meses, porém foi contatada sobre o orçamento elaborado para conserto das peças, quando não poderia ter sido feito, vez que, entende, a fabricante deveria arcar com o pagamento integral das peças, já que abarcada pela garantia integral. Verifico que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Com efeito, a inversão do ônus da prova é exceção da regra. Isto porque, consoante disposição contida no art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. Assim, a fim de facilitar a sua defesa em juízo, o Código de Defesa do Consumidor previu a possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme a redação do art. 6º, VIII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A principal finalidade da inversão do ônus da prova é de tornar mais fácil a defesa do consumidor, beneficiando-o durante a instrução probatória da ação judicial. É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. Não obstante, o laudo apresentado pelo técnico Valdir Florenzo, acostado no ID 17804304, informa que o desgaste das peças não se deu por falha na fabricação das mesmas, mas que podem ter ocorrido pelo uso indevido/inapropriado do veículo, ocasionada pelo uso incorreto da seleção de tração do veículo. Por oportuno, transcrevo parte conclusiva do referido parecer técnico: “Considerando-se que:. durante os exames da caixa de transferência, constatou-se que três componentes (duas engrenagens e a corrente que as ligam) estavam danificados, sendo esta a razão da queixa da Autora quando levou a camionete à concessionária;. pelas características dos danos – quais sejam, laceamento da corrente e marcas nos dentes das engrenagens –, estes só podem ter sido produzidos pelo uso incorreto da seleção de tração do veículo;. em específico, os danos indicam que foi utilizado modo de tração 4H para condução por estradas pavimentadas por período de tempo longo;. o manual da camionete é bastante claro quanto ao emprego de cada modo de tração e sobre os riscos de danos à transmissão caso as orientações não sejam seguidas; os elementos de ordem técnico-material coligidos da análise dos autos permitem concluir que os danos constatados aos componentes da transmissão citados foram causados por mau uso do veículo, inexistindo qualquer indício sugestivo de vício de fabricação.” (grifos no original) Logo, a meu sentir, referido documento se mostra hábil a demonstrar, pelo menos em cognição sumária, que, na espécie, se mostra necessária a instrução probatória, oportunizando aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Posto isso, com fulcro no art. 300, c/c art. 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior decisão deste Juízo. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se a parte agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão. Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre o teor desta decisão e da interposição do recurso, para, se quiser, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. Após, vista à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator 09

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERTAO AGRICOLA LTDA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ementa em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CNPJ: 54.305.743/0001-07 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

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