Procedimento Comum Cível 0802153-96.2020.8.10.0040 - TJMA

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:24

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:24

Juntada de petição

21/10/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 08:55

Transitado em Julgado em 29/09/2022

14/10/2022, 08:55

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogados/Autoridades do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, para tomarem conhecimento da SENTENÇA registrada no Id nº 75209588 proferida nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802153-96.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): HILDETH CARVALHO LIMA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO (SENTENÇA) INTIMAÇÃO do(a) parte requerente HILDETH CARVALHO LIMA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por HILDETH CARVALHO LIMA, através de advogado legalmente constituído, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), todos devidamente qualificados nos autos, em que requer o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente que a acometeu após ter sofrido acidente de trânsito. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Foi juntado laudo confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo. As partes se manifestaram sobre o laudo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa". No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em 12.03.2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, o requerente narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$ 1.687,50 e que tal valor é insuficiente tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, há de ser verificado se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado. Posteriormente, ao se manifestar sobre o Laudo juntado (ID 73082408), aduziu que o crédito recebido pelo segurado foi em valor igual/superior ao aferido pelo perito. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante igual/superior ao valor verificado pelo Laudo do IML. É que o laudo pericial, aliado à documentação anexada com a inicial, sustentou que o autor sofreu limitação ao deambular, com sequela residual (percentual de perda funcional de 2,5% - ID 73082408), apresentando dificuldades de movimentar o membro lesionado, o que atesta prejuízo para a sua incolumidade física. Saliente-se que a perícia oficial está tecnicamente fundamentada pelo médico perito, estando suficientemente adequada para a análise da proporcionalidade da invalidez do segurado, nos termos da súmula 474 do STJ. A tabela estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos quadris. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização da indenização (art. 3º, §1º, II) que, no caso, é de 10%, tem-se o percentual final de 2,5%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$ 13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, §1º, II, da lei n° 6.194/74, que, no presente caso, corresponde a 2,5% (25% x 10%). Dessa forma, tem-se que o montante da indenização perfaz o valor de R$ 337,50 (R$ 13.500,00 x 2,5 %). Com efeito, tendo o pagamento administrativo sido efetuado em quantia superior/igual ao apurado pelo laudo pericial, não há valores remanescentes para serem cobrados. Sobre o assunto, eis a jurisprudência do TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: “Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal.” III - E a ementa: “COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz jus à indenização proporcional, fixada em 25% sobre o limite máximo de R$ 13.500,00, com a redução de 50%, conforme Anexo e art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, valor correspondente ao que a Seguradora pagou na esfera administrativa. Improcedente o pedido inicial de cobrança. II - Apelação provida.” IV - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (Acórdão n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 05 de setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 12:07

Julgado improcedente o pedido

02/09/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 09:55

Juntada de termo

30/08/2022, 09:54

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:00

Juntada de petição

15/08/2022, 16:52

Juntada de petição

11/08/2022, 16:41

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802153-96.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): HILDETH CARVALHO LIMA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA (OAB 7477-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para se manifestarem do laudo, no prazo de 05 dias. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Imperatriz/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 12:05

Juntada de Certidão

05/08/2022, 12:03

Juntada de Certidão

05/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:33

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 10:34

Juntada de petição

01/07/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) por Advogados/Autoridades do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO 1. Autorizo a produção de prova pericial necessária para dirimir o presente caso, nomeando como perito o médico Ronald Mendes Silva, CRM/MA nº. 7.982, para realização de perícia na parte autora. 2. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser pago pela parte requerida. 3. A perícia será realizada no dia 04.08.2022, às 09h00min., no Fórum local. 4. Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, caso queiram, indicar quesitos. 5. As partes poderão indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia. 6. fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC; 7. compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 8- Para fins de economia e celeridade processual, determino que os honorários periciais, referentes aos exames médicos efetivamente realizados, sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo, vinculado ao Processo previamente indicado, de nº 0804836-09.2020.8.10.0040 9. Efetuado o depósito, certifique-se em todos os processos em que tenham sido realizados os exames médicos; 10. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais 11. entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 12. Após, expeça alvará para levantamento dos 50% restantes. 13. após, voltem-me os autos conclusos. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importará na extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802153-96.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): HILDETH CARVALHO LIMA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente HILDETH CARVALHO LIMA por Advogado/Autoridade do(a)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 10:50

Outras Decisões

17/06/2022, 19:42

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:07

Juntada de Certidão

02/06/2022, 16:07

Juntada de Certidão

21/02/2022, 14:42

Juntada de Ofício

21/02/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 21:02

Juntada de petição

26/11/2021, 10:35

Conclusos para decisão

07/11/2021, 22:47

Juntada de petição

18/03/2021, 12:43

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:11

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 12:50

Juntada de ato ordinatório

11/02/2021, 12:48

Juntada de Certidão

11/02/2021, 12:41

Juntada de Ofício

29/01/2021, 15:27

Juntada de petição

26/01/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:35

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2020, 15:42

Conclusos para decisão

30/09/2020, 14:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 10:15

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 19:31

—

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 29/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)