Procedimento Comum Cível 0802319-67.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802319-67.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802319-67.2021.8.10.0049 Autor(a): VALDINEA RIBEIRO ARAUJO Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, ajuizada por VALDINEA RIBEIRO ARAUJO contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando ter ocorrido uma variação de tensão elétrica em sua residência, no dia 02/05/2021, que culminou na queima do medidor de energia e dos seguintes aparelhos eletrônicos: antena de internet rádio intelbras WOM 5ª geração, roteador wireless mercusys e TV Panasonic LCF 35 polegadas, modelo TC-L32B6B. Aduz ainda que, no dia 07/05/2021, funcionários da requerida realizaram uma visita técnica em sua residência e procederam com a troca do medidor, contudo, após o procedimento, a energia da sua residência não estava funcionando adequadamente, tendo aberto um novo chamado junto à empresa que, ainda na noite do dia 07/05/2021, enviou funcionários para fazer os reparos necessários, tendo estes afirmado, depois de terem feito o conserto, que o aparelho estava funcionando normalmente. Conta que, apesar disso, recebeu uma cobrança no valor de R$197,44 (cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à notificação de nº 19218, devido a uma suposta alteração no medidor, em que pese não tenha feito qualquer interferência no aparelho. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança de R$197,44 (cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavo) e que a demandada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência. No mérito, busca a declaração de nulidade do TOI e inexistência de débito no valor de R$197,44 (cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro reais); além de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no quantum de R$1874,05 (hum mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de 51909457. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as partes não alcançaram a autocomposição (Ata da Audiência no ID 56882786). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 54135310, na qual alegou ausência do dever de indenizar os supostos danos elétricos, diante da desistência tácita da autora ao procedimento administrativo estabelecido para tal fim, bem como sustentou a regularidade da cobrança referente ao Consumo Não Registrado, uma vez que a aludida cobrança foi gerada em estrita observância à legalidade do ato. Réplica no ID 58848463, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 59373739), as partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (ID's 597067736 e 60848202). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 3001289356, de titularidade de VALDINEA RIBEIRO ARAUJO. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (in)ocorrência de variação de tensão elétrica na residência da requerente capaz de conduzir à queima dos aparelhos elétricos e do medidor de energia; b)(in)regularidade da cobrança por consumo não registrado; c) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e d) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito da consumidora ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo da autora de se ver restituída pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 24/08/2022 às 14h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados e pessoalmente, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Em relação à prova testemunhal, com fulcro no art. 455, §4º, IV, do CPC/2015, intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública na petição inicial para comparecem à audiência designada, sob pena de incidência do §5º do art. 455 do CPC/2015. Ademais, dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Além disso, intime-se a parte requerida, por meio de seus advogados, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o histórico de consumo da autora desde janeiro/2021, históricos de falhas/perturbações na rede elétrica que guarnece a residência da autora, entre os meses de abril/2021 e maio/2021, cópia legível do TOI que ensejou a cobrança por consumo não registrado, histórico de requerimentos da autora, bem como das visitas realizadas na unidade consumidora no ano de 2021, devendo também especificar quando houve a troca do medidor e o porquê disso, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Por outro lado, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

04/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 31/01/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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