Cumprimento de sentença 0801013-45.2020.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801013-45.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GUIOMAR GUEDES DE SOUSA Advogada: Leticia da Silva Campos Lima Barroso (OAB/MA 18.293) 2º Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 1º Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 2º Apelado: GUIOMAR GUEDES DE SOUSA Advogada: Leticia da Silva Campos Lima Barroso (OAB/MA 18.293) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE PREVIDÊNCIA. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência da autora, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso em apreço, levando-se em consideração a ausência de informação quanto à tentativa de solução administrativa do litígio; o valor do seguro; o tempo levado para ajuizamento da ação; a conduta negligente do apelado e a situação econômica das partes, a indenização relativa aos danos morais deverá ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. 1º Apelo a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 2º Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801013-45.2020.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso, e, negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUIOMAR GUEDES DE SOUSA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GUIOMAR GUEDES DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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