Procedimento Comum Cível 0800745-93.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800745-93.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO JOSE SOARES FILHO End.: Adv.: Requerido: ZÉ MARIA PEIXEIRO End.: Adv.: SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOAO JOSE SOARES FILHO em desfavor de ZÉ MARIA PEIXEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão atestando a impossibilidade de citação da parte requerida. Intimada a parte autora para fornecer novo endereço do réu, sob pena de extinção da ação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800745-93.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Notificação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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