Procedimento Comum Cível 0804829-83.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804829-83.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA Advogada do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REQUERIDO: ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA SENTENÇA PARCIAL PROCESSO Nº: 0804829-83.2022.8.10.0060 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA em desfavor de BANCO PAN S.A.,, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Juntou diversos documentos. Despacho em ID. 69783662 deferindo a benesse da Justiça Gratuita e determinando que o autor emendasse a inicial a fim de quantificar a pretensão indenizatória de danos morais, sob pena de indeferimento parcial da peça vestibular em relação a este pedido em específico. Vieram-me os autos conclusos. Decido. In casu, foi instado o autor a emendar a peça portal para fins de quantificar o pleito indenizatório a título de dano moral, com as advertências legais, tendo em vista o disposto nos arts. 292, V, 322 e 324, caput e §1º, todos do CPC, posto que a espécie vertente não se enquadra em quaisquer das hipóteses taxativas de admissão de pedido genérico, ou seja, sem especificação do quantum debeatur; entretanto, o suplicante não apresentou tal quantificação de dano moral no prazo fixado por este Juízo, o que enseja o indeferimento da vestibular neste ponto, consoante estabelece o art. 330, I e §1º, II, do Digesto Processual Civil. Isto posto, com fulcro no art. 485, I c/c art. 354, § único, todos do Estatuto Processual Civil, extingo parcialmente o presente processo, sem resolução de mérito, apenas quanto ao pleito de indenização por dano moral. Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhe-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, considerando existentes as condições para seu deferimento no caso em apreço, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. Cite-se o réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Intime-se a parte demandante e cite-se o requerido. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal do feito. Timon-MA, 19 de Julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara da Família da Comarca de Timon Resp. a PORTARIA-CGJ Nº 2805, DE 3 DE JULHO DE 2022

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA Requerido: BANCO PAN S/A DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Processo nº 0804829-83.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que a autora pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a pagar indenização a título de dano moral. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, VI, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de valores de todos eles”), forçoso concluir que o autor deveria logo na petição inicial quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, 10 de Junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)