Interdição/Curatela 0801577-24.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0801577-24.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801577-24.2019.8.10.0207 AÇÃO: Interdição c/c pedido de Curatela com Pedido Liminar INTERDITANTE: NILZETE SANTOS ANDRADE DE SOUZA, brasileira, casada, lavradora, RG: 021938322002-0, CPF nº 011.278.803-30, residente á Rua Santa Luzia, S/N, Centro, CEP:65.795.000, Governador Luís Rocha - Maranhão. INTERDITANDO(a): NILZILENE SANTOS ANDRADE, brasileira, especial, solteira, RG nº 027793972004-6, CPF n° 013.962.403 - 14, residente á Rua Santa Luzia, S/N, Centro, CEP: 65.795.000, Governador Luís Rocha - Maranhão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por NILZETE SANTOS ANDRADE DE SOUZA no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de NILZILENE SANTOS ANDRADE, irmã requerente, bem como a nomeação daquela como legítimo curador. Consta na inicial que o ora interditando é portador de Sindrome de Down, tendo retardamento mental grave (CID- 10; Q – 90 - Doc. em anexo), o que á impossibilita da realização dos atos da vida civil. À inicial foram juntados os documentos de ID. 23483313 e ss. Deferida a curatela provisoria e designada audiência de interrogatório da interditanda (ID. 28034506), que foi redesignada em virtude da pandemia (ID. 41803501). Em audiência, foi interrogado o interditanda, bem como nomeado advogado para apresentar sua defesa em juízo e determinado a realização de estudo social e exame (ID. 46010448). Laudo Pericial ID. 49019554. Estudo Social ID. 62322513. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. É o que merece relatar. DECIDO. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado é incapaz de reger sua pessoa e seus bens, apresentando Sindrome de Down, retardo mental (CID: F 72.0), comprometimento cognitivo, doença incurável, tornando-a incapaz para a prática da vida civil, apresentando deficiência intelectual (ID. 49019554 – relatório médico). O interditado é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, II, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Salienta-se que o relatório médico (ID. 49019554) deixa claro que a doença da interditada é incurável, que o torna incapaz de reger os atos de sua vida civil, pois apresenta comprometimento cognitivo importante, necessitando de suporte familiar para suas atividades básicas. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: “CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dela é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados da interditanda, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido esculpido na inicial e declaro a Interdição da Srª.NILZILENE SANTOS ANDRADE, brasileira, especial, solteira, RG nº 027793972004-6, CPF n° 013.962.403-14, nomeando sua irma a Srª. NILZETE SANTOS ANDRADE DE SOUZA, brasileira, casada, lavradora, RG: 021938322002-0, CPF nº 011.278.803-30, residente à Rua Santa Luzia, S/N, Centro, CEP: 65.795.000, Governador Luís Rocha - Maranhão, sua CURADORA DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. Declaro a suspensão dos direitos políticos do interditado nos termos do art. 15, II da Constituição Federal. Oficie-se o Cartório Eleitoral desta cidade, para que proceda a suspensão dos direitos políticos da Srª. NILZILENE SANTOS ANDRADE. Lavre-se Termo de Curatela constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o Curador para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. P. R. I. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de junho de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Cartório de Reg Civil de São Domingos do Maranhão em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Cartório de Reg Civil de São Domingos do Maranhão em 17/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de NILZETE SANTOS ANDRADE DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de RAFAEL TORRES PEREIRA em 15/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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