Embargos à Execução 0000497-19.2015.8.10.0039 - TJMA

Embargos à Execução 0000497-19.2015.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ELIENE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA - MA9915 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DECISÃO 01. Este juízo proferiu sentença de parcial procedência do presente feito, na qual fixou que "o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da cobrança a entrada em vigor Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004". 02. Dessa forma, verificando-se que os cálculos apresentados merecem análise técnica de profissional habilitado para tanto, determino a realização de perícia judicial visando a apuração do quantum debeatur indicado nestes autos como devido à parte autora, bem como responder as questões fático-jurídicas anexas e eventuais quesitos propostos pelas partes. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 03. Nomeio o perito Márcio Hermens Santos de Oliveira (CRA-CE 14.623). 03.1 A Secretaria deverá entrar em contato com o referido perito, certificando-se nos autos o ato, e após intimá-lo para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e demais documentos elencados no §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 04. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 05. Advirtam-se as partes que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, a contar do ato de nomeação certificado nos autos, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ao laudo. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 06. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. 07. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 08. Com o transcurso do prazo do item 04, voltem-me os autos conclusos para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO Questões Fático-jurídicas 1) O perito deverá estabelecer qual o valor (quantum debeatur) do crédito do autor em decorrência da diferença do que recebe/recebeu e do que tem direito a receber na forma reconhecida pelo julgado (sentença e acórdão), obedecendo-se a tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos da parte autora. 1.1) O expert deverá limitar o cálculo ao período estabelecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 1998 a 06 de dezembro de 2004, respectivamente, datas de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7.072/98 e produção dos efeitos da Lei 8.186/2004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000497-19.2015.8.10.0039 PARTE

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (229) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO em 01/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Todas as movimentações(47)