Procedimento Comum Cível 0800369-26.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800369-26.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BIANCA MARIA LEAO DOS SANTOS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALVES MITOURA - MA16089 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A BIANCA MARIA LEAO DOS SANTOS VIEIRA ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora reside no imóvel cuja conta contrato é de nº 11531849, sendo a responsável financeira. Prossegue relatando que a parte requerida realizou inspeção na residência, tendo constado fraude no medidor, motivo pelo qual a ré realizou a recuperação da receita, com cobrança do período não apurado. Defende que a inspeção foi realizada sem observância da Resolução 414/2010 na ANEEL, o que torna indevida a cobrança. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. A decisão de ID 4739736 deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não havendo acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que foi realizada inspeção na residência, tendo sido detectado desvio de energia, o que motivou a cobrança do período não apurado. Formulou, ainda, reconvenção para condenação da parte autora ao pagamento do débito. A parte autora apresentou réplica à contestação. Despacho saneador no ID 18060792. Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. Houve despacho determinando que a parte requerida anexasse os documentos do Termo De Ocorrência legíveis, transcorrendo o prazo sem manifestação. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão do NAUJ na Unidade passo a decidir: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a presente ação é o meio adequado para que a parte autora alcance o provimento judicial angariado. Em avanço, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se a cobrança realizada pela requerida é lícita e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. Como prova constitutiva do seu direito, a parte autora anexou a fatura cobrada, assim como notificação sobre o débito. A parte requerida, por sua vez, apresentou cópia do TOI, histórico do consumo etc. Pelas provas produzidas, entendo que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais. Isso porque a parte autora afirmou que o procedimento de inspeção foi irregular por não ter observado a Resolução 414/2010 da ANEEL e pelos documentos anexados pela ré não é possível avaliar a legalidade da inspeção. Consta nos autos despacho determinando a juntada dos documentos legíveis, no entanto, a parte requerida não atendeu ao comando judicial. Pontuo que era ônus da ré demonstrar a lisura da inspeção por ela realizada, o que não foi satisfeito. Para apuração do consumo não faturado a Resolução da ANEEL estabelece os seguintes procedimentos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e A ausência de documentação legível impede a analisar se a parte requerida cumpriu com as etapas acima. Em face disso, impõe-se a anulação da fatura discutida nesses autos. Em sentido semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TOI. NEGATIVAÇÃO. Sentença de procedência para, confirmando os efeitos da tutela antecipatória, condenar a parte ré a compensar a parte autora pelos danos morais suportados no valor de R$2.000,00, com juros contados da citação e correção monetária a partir da data da sentença; declarar nula e indevida a alegada dívida no valor de R$12.953,11, concernente ao TOI impugnado nos presentes autos; e condenar a parte vencida a pagar ao vencedor honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de custas e despesas processuais. Apelações de ambas as partes. O autor apresentou a fatura com vencimento em 03/01/2020, quitada; histórico de consumo, em que consta refaturamento em aberto, no valor de R$12.953,11, vencido em 03/01/2020; protocolo de atendimento em loja da ré, datado de 16/03/2020; e fatura do valor da recuperação de consumo, que afirma desconhecer. Ao contestar, a parte ré informou que, no momento da inspeção realizada em 10/07/2017, a unidade usuária estava diretamente ligada à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo. Sustenta que a irregularidade foi registrada no TOI 2017-1497443 e efetuada o refaturamento, referente à diferença de consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de 05/2014 e 05/2017. Afirma que o histórico de consumo indica que o registro, no período, ocorreu pela tarifa mínima. As partes não produziram outras provas. Telas do sistema informatizado da ré, acostados aos autos no momento da contestação, não abrangem o período de recuperação de consumo, fazendo referência aos meses de abril de 2007, janeiro e fevereiro de 2009 e, em seguida, ao período compreendido entre fevereiro de 2016 e julho de 2020 - lembrando que o TOI se refere ao interregno compreendido entre os meses de maio de 2014 e maio de 2017 e, somente houve faturamento pela taxa mínima em julho de 2017. O termo de ocorrência de irregularidade está praticamente ilegível, dele podendo se inferir a lavratura em 10 de maio de 2017, não sendo possível concluir se o autor ou alguém que residisse no local acompanhou a inspeção; ou mesmo qual foi a irregularidade apontada pelos prepostos da ré. A parte ré deixou de apresentar o histórico de consumo da parte autora, na sua íntegra, facilmente obtido a partir de seu sistema informatizado, que seria meio hábil a demonstrar eventual irregularidade nas medições de consumo pretéritas. Ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço, a ensejar a procedência dos pedidos de nulidade do TOI e do cancelamento das dívidas e demais encargos dele decorrente. Negativação de nome. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Percentual de honorários advocatícios adequadamente fixados, porém, deve incidir sobre o valor da condenação pecuniária, na forma do art. 85, § 2º do NCPC. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por danos morais a R$5.000,00, corrigidos a partir desta data, majorando os honorários advocatícios por ela devidos pela ré em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação pecuniária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (TJ-RJ - APL: 00044093920208190058, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora, visto que lhe foi atribuído débito em valor considerável, oriundo de ato irregularidade que lhe foi atribuído pela ré, todavia, pela qual não foi demonstrado que efetivamente ocorreu. Assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Assim, entendo que a situação vivenciada pela parte autora supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero contratempo da vida cotidiana os transtornos enfrentados por ela, considerando a essencialidade do serviço de energia. No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Por fim, tendo sido o débito considerado indevido, a improcedência do pedido de reconvenção é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e: I- Declarar a nulidade da fatura da conta contrato nº. 11537260, no valor de R$1.815,05, com vencimento em 23/01/2017; II- Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; III- Condenar a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º). Julgo improcedente o pedido de reconvenção, extinguindo-o com resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte Ré a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800369-26.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALVES MITOURA em 15/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Todas as movimentações(69)