Apelação Cível 0017278-17.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ROLIM

OAB/MA 2651·CPF·Representa: Autor

LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO

OAB/MA 865·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

OAB/MA 16825·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

OAB/MA 16825·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS ROLIM

OAB/MA 2651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

EMARHP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS ROLIM

OAB/MA 2651·CPF·Representa: Autor

LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO

OAB/MA 865·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

OAB/MA 16825·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO

OAB/MA 16825·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS ROLIM

OAB/MA 2651·CPF·Representa: Réu

LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO

OAB/MA 865·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

07/03/2023, 15:02

Baixa Definitiva

07/03/2023, 15:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/03/2023, 13:32

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:46

Publicado Acórdão (expediente) em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 12:16

Homologada a Transação

02/03/2023, 18:03

Prejudicado o recurso

02/03/2023, 18:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:48

Juntada de parecer do ministério público

23/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

07/03/2023, 15:02

Baixa Definitiva

07/03/2023, 15:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/03/2023, 13:32

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/03/2023, 11:59

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•03/03/2023, 11:59

07/03/2023, 02:46

Publicado Acórdão (expediente) em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 12:16

Homologada a Transação

02/03/2023, 18:03

Prejudicado o recurso

02/03/2023, 18:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:48

Juntada de parecer do ministério público

23/02/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:13

Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:54

Juntada de petição

05/12/2022, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2022, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2022, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2022, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 18:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/10/2022, 15:21

Juntada de parecer

13/10/2022, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:08

Decorrido prazo de MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:06

Juntada de petição

11/07/2022, 05:23

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 12:45

Juntada de petição

18/05/2022, 14:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/05/2022, 15:04

Juntada de Certidão

16/05/2022, 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC

16/05/2022, 15:11

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 09:30 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.

16/05/2022, 15:07

Conciliação frutífera

16/05/2022, 15:07

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 09:30 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.

16/05/2022, 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau

16/05/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:14

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:43

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/04/2022, 13:16

Juntada de termo

20/04/2022, 13:16

Juntada de termo

20/04/2022, 13:02

Juntada de petição

19/04/2022, 16:43

Juntada de petição

18/04/2022, 07:40

Juntada de informações prestadas

11/04/2022, 08:10

Juntada de informações prestadas

29/03/2022, 12:15

Juntada de protocolo

25/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 10:07

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/08/2021, 21:32

Juntada de petição

23/08/2021, 15:52

Juntada de petição

09/08/2021, 22:07

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 12:33

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 12:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 16/07/2021 23:59.

05/08/2021, 12:33

Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2021, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/06/2021, 16:05

Juntada de petição

15/06/2021, 09:29

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 12:37

Juntada de Certidão

20/05/2021, 14:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

18/05/2021, 13:07

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:07

DECISÃO

•02/03/2023, 18:03

DESPACHO

•01/12/2022, 18:26

DESPACHO

•21/06/2022, 19:49

DESPACHO

•16/05/2022, 11:14

DESPACHO

•01/05/2022, 11:14

DESPACHO

•14/09/2021, 10:07

DESPACHO

•28/06/2021, 16:57