Procedimento Comum Cível 0800370-65.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800370-65.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 08:56

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 22:11

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:50

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800370-65.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A POLO PASSIVO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 19 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: GREGORIO DIAS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800370-65.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A POLO PASSIVO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Terça-feira, 19 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: GREGORIO DIAS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 09:13

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:00

Recebidos os autos

19/07/2022, 07:20

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/SP 221.386 APELADO: GREGÓRIO DIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ JOSÉ MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - OAB/MA 13.206 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800370-65.2020.8.10.0106 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pela juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon, titular da Comarca de Passagem Franca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por Gregório Dias. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id. nº. 15923439) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado objeto da lide e, por conseguinte, inexistente o débito, condenando, ainda, o Banco recorrente a restituição em dobro do indébito e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de custas e honorários de sucumbência. Em suas razões, o Apelante, alega culpa exclusiva de terceiro, vez que ficou constatado nos autos, tratar-se de uma fraude. Tendo assim, o banco ter sido tão vítima, quanto o autor, requerendo, assim, a reforma do julgado para que os pedidos contidos na inicial sejam julgados improcedentes, alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso, Id. nº. 17331214. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da Apelada, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. Observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE “(Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A Parte Ré instruiu o processo com cópia do suposto Contrato de Empréstimo Consignado, cópia dos Documentos Pessoais do contratante (Id. nº. 15923430). Do exame acurado dos autos, verifico que, embora o Banco Apelado tenha juntado cópia do suposto contrato celebrado pela parte autora, este não se faz válido, vez que consta uma suposta assinatura como sendo do autor, sendo que conforme os documentos juntados na inicial, consta na identidade do autor que este não é alfabetizado. Logo, apesar da contratação por analfabeto não exigir formalidade legal, conforme a 2ª tese do IRDR supracitado, a validade do instrumento contratual precisa ser constatada através da aposição da digital da contratante, assinatura a rogo e de duas testemunhas identificadas. In casu, o presente contrato não possui a aposição da digital do contratante, a assinatura a rogo e nem a subscrição de duas testemunhas. A instituição financeira possui o dever de tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelado, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência. O Banco Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015. Pelo contrário, apresentou contrato realizado com falha legal, conforme se verifica da análise do instrumento contratual juntado. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade manutenção do decisum combatido. Sobre a questão posta em análise, este Tribunal tem pacífico entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentado, sem que este autorizasse ou pactuasse com o banco. 2. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela qual o aposentado recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, gera dano moral, pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade. 4. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor fixado deve ser mantido. 5. Recurso improvido. (AC 9804/2012, 3ª CC, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 09/08/2012) Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelada. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do Banco Apelante em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, ao arbitrar indenização por dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora Apelada, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pela Apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. III. Por outro lado, observo que a autora e ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. VI. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Ap. Civ.: 0003156-35.2017.8.10.0102, Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão de julgamento 19 a 26 de Julho de 2021. Publicação: 02/08/2021) Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, mister a reforma da sentença. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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