Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800609-62.2022.8.10.0118 - TJMA

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800609-62.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA RITA em 31/08/2022 23:59.

28/10/2022, 16:21

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 09:50

Processo Desarquivado

23/08/2022, 10:26

Juntada de diligência

11/08/2022, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 06:35

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 09:48

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 09:41

Juntada de Ofício

21/07/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 15/07/2022

21/07/2022, 09:13

Publicado Sentença (expediente) em 24/06/2022.

01/07/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800609-62.2022.8.10.0118. Requerente: SAMUEL BARBOSA MARTINS Requerido(a): BENICIO PEREIRA MARTINS SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de Pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulada por Samuel Barbosa Martins em benefício de Maria das Dores Barbosa Martins e em face de Benício Barbosa Martins, ao argumento que o requerido estaria ofendendo a integridade física e psicológica da beneficiada. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese o teor das alegações de fato narradas no bojo da petição inicial, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa do requerente para promover o referido pedido, eis que no ordenamento processual pátrio, em regra, é vedado ao postulante requerer em nome próprio direito alheio. Logo, sendo requerente parte ilegítima para propor a presente demanda, a sua extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Sem custas ou honorários. Em que pese a extinção ora formulada, acolho o pleito Ministerial e determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à Autoridade Policial desta cidade para que promova a instauração do competente Inquérito Policial voltado à apuração dos fatos narrados na peça vestibular. Oficie-se ao CREAS desta cidade para que emita, no prazo de 10 (dez) dias, relatório social sobre a situação noticiada nos autos e o encaminhe à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 12:21

Documentos

Sentença (expediente)

•22/06/2022, 12:21

Sentença

•17/06/2022, 11:02

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA RITA em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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