Procedimento Comum Cível 0808325-88.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808325-88.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629 Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808325-88.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): NEIDE VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se da interposição de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida por NEIDE VIEIRA DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o requerente a existência de onerosidade excessiva, com juros remuneratórios existentes numa relação contratual firmada com o Banco (empréstimo consignado), posto que cobrado um seguro que não foi solicitado. Suscita a nulidade do contrato de seguro, por configurar venda casada ao de empréstimo. Sustenta que a cobrança do SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO consiste em cláusula abusiva, devendo haver restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 24777037), que consistia no interesse da autora para este Juízo determinar a exclusão da cobrança. Deferido, no mesmo decisum, o pleito de assistência judiciária gratuita, o que fora impugnado pelo demandado. Contestação do Banco (id27770349 ). Ata de audiência de conciliação id 27839337. A demandada Companhia de Seguros Aliança do Brasil, solicitou habilitação nos autos e apresentou contestação id 27913642. Levantou tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e carência da ação, por ausência de interesse de agir. Prejudicial de mérito (prescrição). No mérito pela improcedência. Réplica id 27990170. Em petição id 30154556, o Banco do Brasil juntou contrato assinado pela parte autora. Em minuta inserida no id 31355937, a autora e o Banco do Brasil celebraram acordo, devidamente adimplido conforme transferência bancária id 33033614 - Pág. 1. Decisão homologatória do acordo, celebrado entre o Banco do Brasil e Autora (id 31425155 ). Devidamente intimado a dizer se tinha interesse no prosseguimento do feito em face da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ambas as partes pugnaram pelo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado da lide. Processo pronto para julgamento, por se tratar de matéria de direito, tendo as partes sido advertidas sobre o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Da Prescrição. Em relação à prescrição, insta esclarecer, primeiramente, que a pretensão declaratória de nulidade contratual é imprescritível. No entanto, seus efeitos pecuniários se sujeitam ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. Assim, como o caso presente trata de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial, no caso, é a data do encerramento do contrato. Além do mais, não há se falar em prescrição do fundo de direito se a prestação é de trato sucessivo. Logo, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo, fica evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês. Nesse sentido: STJ-1078238) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (Agravo em Recurso Especial nº 1.358.910/MS (2018/0232305-2), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 14.09.2018). TJMA-0096532) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SÓ SE COMPUTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O magistrado de base não agiu corretamente ao reconhecer prescrita a ação em questão, posto que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos - em virtude da aplicação do Código Consumerista - começa a fluir do vencimento da última parcela do empréstimo, qual seja, fevereiro de 2015, tendo como lapso final a data de fevereiro de 2020, para interposição da ação reparatória. 4. Reforma da sentença que se impõe, para afastar o reconhecimento da alegada prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. (Processo nº 042720/2016 (194905/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 16.12.2016). Das Preliminares. Inicialmente, esclareço que competia ao Impugnante demonstrar a capacidade da Autora litigar sem o amparo da gratuidade da justiça; logo, inexistindo elementos que indiquem a modificação da situação econômica da Postulante deve ser mantido o benefício concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante, o ônus da prova no sentido de que o impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido. (Processo: AC 10452140048797001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/07/2015. Julgamento: 23 de Junho de 2015. Relator: Mariângela Meyer).A preliminar de carência da ação não merece ser acolhida, vez que o requerente apresentou documentos que demonstram seu interesse de agir. No mérito, verifica-se que não há dúvidas sobre a relação contratual mantida entre autor e réu. Diante do documento juntado pela demandada (ID 27770358), observo que se trata de um contrato de empréstimo denominado Crédito Direto ao Consumidor e identifica claramente os valores do financiamento, os dias de carência, os juros de carência e a quantidade de parcelas. E tudo resta claro: o empréstimo de nº 918769029 foi realizado em 08 de maio de 2019, no valor de R$ 45.145,10 (quarenta e cinco mil cento e quarenta e cinco mil e dez centavos) para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, com valor aproximado da prestação de R$ 1.151,74 (um mil cento e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Além disso, há previsão de taxa mensal de juros de 1,83 a.m %, e SEGURO no importe de R$ 6.184,96 (seis mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Pois bem. Todos os encargos foram previstos contratualmente, não sendo o consumidor obrigado a realizar o seguro, posto que tem o direito de escolha. Se não houvesse previsão expressa ou clareza nas informações, o autor até poderia questionar e supor a existência de valores indevidos. Entretanto, da forma que se mostra a documentação, não há que se falar em onerosidade excessiva, tão pouco em venda casada, pois são contratos distintos, cabendo ao cliente a escolha de contratar ou não. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, vê-se que no momento do pacto de financiamento foram estabelecidos todos os juros, valores, parcelas e demais dados inerentes ao negócio jurídico, com empréstimo no valor de R$ 45.145,10 (quarenta e cinco mil cento e quarenta e cinco mil e dez centavos), e a especificação de cada encargo. Certo é que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade dessa cobrança, eis que não se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece os juros de carência, quando a data do vencimento das prestações não coincide com a data da liberação do crédito, conforme se observa do contrato firmado entre as partes, no qual a parte requerente contratou um empréstimo denominado “Crédito direto ao consumidor”. Desse modo, resta incontroverso que a parte requerente, no momento da contratação, teve ciência de todos os termos e encargos do negócio jurídico, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco requerido e culminando na improcedência dos pedidos autorais. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Ratifico o acordo homologado (id31425155) entre a parte autora e o Banco do Brasil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa temporariamente em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Imperatriz (MA),20/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)