Cumprimento de sentença 0801573-11.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801573-11.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISCA TASSIANA SILVA ALENCAR Advogado da exequente: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Executado: OSVALDO MENDES & CIA LTDA – Empresa em recuperação judicial Advogado(s) do executado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO DESPACHO Processo n.º 0801573-11.2017.8.10.0060 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por FRANCISCA TASSIANA SILVA ALENCAR em face de OSVALDO MENDES & CIA LTDA – Empresa em recuperação judicial. Despacho ID 45268586 determinou a intimação da executada para pagar o débito, tendo esta se manifestado no ID 46302053. Despacho ID 51530284 estipulou que fosse intimada a exequente para se manifestar sobre o petitório de ID 46302053. Em verdade, a praxis em casos similares seria a consolidação do valor exequendo, cabendo à exequente buscar tais créditos no juízo da ação de recuperação judicial. Todavia, o Informativo nº 0698 do STJ, publicado em 31 de maio de 2021, destacou que “É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação”. Assim, restou tal ementa com o seguinte conteúdo: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (REsp 1851692/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 29/06/2021). Na espécie, entendo que, diante da prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, deve a credora se manifestar expressamente por qual via deseja dar prosseguimento ao feito, advertindo-se-lhe que estará obrigada às regras da opção apontada. Destarte, intime-se o patrono da exequente para, no interregno de 10 (dez) dias, informar se pretende habilitar seu crédito ou promover a execução individual após o fim da recuperação judicial da empresa executada, advertindo-se que o silêncio ensejará o arquivamento dos autos. Por fim, acrescente-se ao nome do executado, no sistema PJe, os termos "Empresa em recuperação judicial". Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 21 de junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

23/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(31)