Execução Fiscal 0008839-75.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2011

Valor da Causa

R$ 10.772,83

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Central de Ajuda

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB/MA 3806·CPF·Representa: Réu

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB/MA 2905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESCOLINHA GIRASSOL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo

13/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 16:26

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 16:23

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

12/12/2025, 16:16

Desentranhado o documento

12/12/2025, 16:16

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:15

Juntada de petição

23/09/2025, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2025, 18:32

Juntada de termo

22/09/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 28/08/2025

19/09/2025, 20:57

Juntada de petição

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:13

Juntada de petição

17/07/2025, 09:26

Todas as movimentações(63)

Juntada de termo

13/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 16:26

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 16:23

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:23

Sentença

•03/06/2025, 11:14

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legal

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Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

12/12/2025, 16:16

Desentranhado o documento

12/12/2025, 16:16

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:15

Juntada de petição

23/09/2025, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2025, 18:32

Juntada de termo

22/09/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 28/08/2025

19/09/2025, 20:57

Juntada de petição

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:13

Juntada de petição

17/07/2025, 09:26

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 17:47

Juntada de petição

09/12/2024, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 18:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

27/11/2024, 18:26

Desentranhado o documento

27/11/2024, 18:26

Juntada de petição

01/07/2024, 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESCOLINHA GIRASSOL LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:23

Juntada de diligência

28/02/2024, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 22:18

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 17:13

Juntada de Certidão

04/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESCOLINHA GIRASSOL LTDA em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 05:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 15:40

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/09/2022 23:59.

22/11/2022, 23:45

Realizado Cálculo de Liquidação

09/11/2022, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

09/11/2022, 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2022, 08:27

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 08:26

Juntada de petição

11/10/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESCOLINHA GIRASSOL LTDA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 23:21

Juntada de petição

08/07/2022, 12:33

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0008839-75.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 08:34

Conclusos para decisão

11/08/2021, 11:12

Juntada de Certidão

11/08/2021, 11:12

Juntada de Certidão

11/08/2021, 11:10

Decorrido prazo de ESCOLINHA GIRASSOL LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 05:54

Juntada de petição

20/06/2021, 21:16

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 18:13

Juntada de Certidão

02/06/2021, 18:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/02/2021, 10:44

Recebidos os autos

22/02/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:26

Despacho

•21/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 18:12