Procedimento Comum Cível 0809433-55.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809433-55.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809433-55.2019.8.10.0040. AUTOR: MARIA HELENA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA HELENA FERNANDES, em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Contestação apresentada com preliminares. Houve apresentação de réplica. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC. Passa a análise das preliminares. Preliminarmente acolho o pedido de regularização do polo passivo, formulado pela requerida, ao passo que excluo da lide o BANCO VOTORANTIM S.A., passando a figurar como réu a BV FINANCEIRA S/A, instituição financeira com sede na Avenida Nações Unidas, nº. 14.171, Torre A, 8º Andar, Conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo, CNPJ nº. 01.149.953/0001-89, em razão dos argumentos e da comprovação da cessão de direitos e obrigações de créditos consignados. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pleiteia o cancelamento de descontos em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado referente ao contrato n.º 198736559, o qual alega que jamais contratou, e para tanto, juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, em especial, extratos bancários que demonstram a efetivação dos referidos descontos. Por seu turno, o requerido juntou contestação, limitando-se a alegar que os descontos são devidos, pois o empréstimo foi contratado pelo requerente, no entanto, deixou de trazer aos autos documentos que comprovem a legalidade da cobrança, em especial a cópia do suposto contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o para declarar a nulidade do contrato reportado nos autos, bem como para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato reportado nos autos; para CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos pela requerente referentes ao contrato reportado nos autos, em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; para CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 20 % do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 20/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(59)