Execução de Título Extrajudicial 0800867-25.2022.8.10.0069 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800867-25.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800867-25.2022.8.10.0069 [Compromisso] EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ROMARIO MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação Monitória intentada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ROMARIO MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Na inicial destes autos coloca-se o endereço da parte autora como sendo na BR 316, S/N, KM 493 – zona rural de Codó – MA, CEP: 65.400-000 (sede da PJ) e do sócio representante legal (Romário da Silva Machado) como sendo na rua J n.º 22-A, Jardim Lopes, Imperatriz – MA, CEP. 65.912-515. Não vieram nos autos cópias das faturas de energia onde constasse o endereço da parte ré. Esta ação engloba uma relação de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria reconhece que em se tratando de relação de consumo a competência é absoluta (v.g, STJ: AgRg no Ag 644513/RS e REsp 1.044.639/MG; TJMG: CC0459894-48.2013.8.13.0000 MG; AC 0003024-17.2014.8.10.0123 MA 0310472018, Relator Marcelino Chaves Everton, Julgamento: 10/09/2022, Publicação:19/09/2019, 4ª Câmara Cível) Assim, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC2015, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA ao Juízo da Comarca de Imperatriz-MA. Após o decurso do prazo recursal, em não havendo recurso contra esta decisão, determino o envio destes autos ao Juízo da Comarca de Imperatriz-MA, observadas as formalidades legais. Intime-se, através de seu advogado, a parte autora. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMARIO MACHADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 21/05/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

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