Usucapião 0801642-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0801642-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801642-72.2019.8.10.0060. AUTOR: LUZIANE SANTANA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO - PI15175 REU: DESCONHECIDO OU INCERTO DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinário com as partes acima nominadas. No id 18298648 foi deferida a justiça gratuita, bem como solicitado à parte autora que emenda-se a inicial apresentando certidão vintenária/certidão atualizada do registro do imóvel (se for registrado) ou certidão negativa de registro do imóvel. No id 18802934 a parte autora se manifesta apresentando certidão negativa de imóveis, que apenas demonstra a inexistência de imóvel naquele endereço em nome da autora ou de outra pessoa. No id 18838377 foi determinada a citação dos confinantes do referido imóvel, além da citação de eventuais interessados para apresentar contestação, assim como, os representantes da fazenda pública, da União, do Estado e do Município. O Estado do Maranhão informa o desinteresse na lide, id 19296846. O Município de Timon afirma possuir interesse na lide, tendo em vista a possibilidade de recolhimento de foro e laudêmio do imóvel em discussão, conforme id 19668854. A União informa o desinteresse na lide, id 19948654. Tendo em vista o interesse no feito pelo município, conforme id 19668854, foi declarada a incompetência absoluta do juízo e determinada a remessa dos autos para a vara competente, conforme decisão de id 26520586. No id 48688304, foi determinado a nomeação de curador especial aos confinantes, visto que os mesmos permaneceram inertes. No id 53483587, o curador especial apresenta contestação, alegando que existe réu interessado na causa, que se trata do Enfiteuta ELOI LOPES DE SOUSA, conforme descrito na certidão apresentada no id 18286873. Dessa forma, o mesmo requereu a improcedência do pedido de usucapião e a citação do Enfiteuta supramencionado. Tramitando os autos no juízo da Fazenda Pública, o Município disse não ter interesse em ingressar na causa, ao contrário do que apresentou em id 19668854, pois o seu interesse trata-se apenas sobre o aferimento do laudêmio e outros impostos que decorrem da relação de posse. Assim, no id 69416055, foi proferida decisão na Vara da Fazenda Pública declarando-se incompetente, retornando os autos para este juízo. Recebo os autos e dou prosseguimento ao feito. Em análise detida dos autos, observa-se que a certidão apresentada no id 18802934 não se trata da certidão de inexistência de registro do imóvel descrito na inicial. Desta feita, visando a regularidade processual, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para apresentar a Certidão de Inexistência de Registro do Imóvel descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a alegativa da autora de que o imóvel não possui registro, ou se for o caso, a certidão do registro do imóvel, considerando a existência de titulo de aforamento (id 18286873). Intime-se. Timon/MA, 24 de junho de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito, titular da 2ª vara cível, resp. pela 1ª vara cível.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801642-72.2019.8.10.0060. AUTOR: LUZIANE SANTANA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO - PI15175 REU: DESCONHECIDO OU INCERTO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Vistos. Trata-se de Usucapião Extraordinária ajuizada por Luziane Santana dos Santos. Em petição de ID 19668854, o ente político Município de Timon manifestou interesse em ingressar na presente ação. Por essa razão, fora declarada a incompetência absoluta do juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito, determinando-se a remessa dos autos a esse Juízo. Posteriormente, em petição de ID 69310829, o Município de Timon informou que não possui interesse no deslinde da ação, mas tão somente no que diz respeito a eventual auferimento de valores que sejam da competência da administração municipal. Assim, tendo em vista que a administração municipal detém meios próprios para a cobrança de eventuais valores devidos, seja a título de foro, laudêmio ou tributos incidentes sobre a propriedade imóvel, e, ainda, considerando que tais institutos não guardam relação com o objeto da lide, vê-se, pois, que não se faz necessário seu ingresso no feito. Desse modo, ausente o interesse da Fazenda Pública municipal, sobrevém a incompetência absoluta desse Juízo para processar e julgar a presente ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 14/1991, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, e determino o retorno dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 22/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de LUZIANE SANTANA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)