Procedimento do Juizado Especial Cível 0801590-55.2021.8.10.0012 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801590-55.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDIMARY MELO CORREA em 20/09/2022 23:59.

24/11/2022, 19:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 20/09/2022 23:59.

24/11/2022, 19:07

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 11:58

Juntada de Certidão

13/09/2022, 16:42

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:29

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801590-55.2021.8.10.0012. REQUERENTE: VALDIMARY MELO CORREA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 REQUERIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA O demandado efetuou depósito a título de cumprimento de sentença, tendo o autor requerido a expedição de alvará. Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC/15. Expeça-se alvará ao autor, intimando-o para recebimento em 5 dias. Após, com ou sem recebimento, arquive-se. São Luís, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 08:26

Processo Desarquivado

31/08/2022, 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2022, 15:55

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:21

Juntada de termo

29/07/2022, 09:21

Juntada de petição

27/07/2022, 18:55

Decorrido prazo de VALDIMARY MELO CORREA em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 17:32

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIMARY MELO CORREA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193-A RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1876/2022-1 (5069) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM CONFORME SOLICITADO PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. AVARIA EM MALA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MALA AVARIADA DEVIDA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 04-Maio-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801590-55.2021.8.10.0012 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quatro dias do mês de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) POSTO ISTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação para condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do pedido, acrescido ainda de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Na data de 19 de Junho de 2021, a Recorrente comprou da Recorrida 2 passagens aéreas no valor de R$ 1.604,12, acrescidas do valor de R$ 97,00 referente a taxa de emissão dos bilhetes, ficando ao final, o valor total de R$ 1.701,12. A compra das passagens estava sendo realizada no site da Recorrida e seria paga em 6 parcelas iguais de R$ 283,52, conforme regras da supracitada nas compras realizadas em cartões de crédito diverso do seu – Latam Pass/ItaúCard, em que são vendidas em até 10 parcelas. Por motivo que a Recorrente desconhece e ainda com o auxilio de um funcionário da Empresa de Companhia Aérea – Sr. Elton, no exato momento em que foi selecionar o número de parcelas, por erro no sistema, as parcelas não foram geradas e o valor da compra foi lançado integralmente. Imediatamente a Recorrente tentou entrar em contato com a Recorrida. Sem sucesso. Fato é que a despesa lançada na fatura do cartão de crédito deixou de ser paga, por absoluta impossibilidade financeira da Recorrente. A Recorrente precisou realizar a viagem, haja vista como explica em sede de Exordial, alguns familiares encontravam-se enfermos. Contudo, outro prejuízo foi sofrido pela Recorrente, foi que ao desembarcar no aeroporto de São Luís, a supracitada recebeu sua mala toda quebrada pela companhia aérea como fazem prova o relatório de irregularidade de bagagem emitida pela própria recorrida ainda no aeroporto. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência o que se segue: I) A citação da ré para apresentar resposta; II) A concessão da justiça gratuita; III) A reforma da sentença e a procedência total dos pedidos da Inicial; IV) A condenação em custas e honorários sucumbenciais para parte Recorrida. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - transporte aéreo de pessoas (ausência de parcelamento de compra realizada no site da demandada e devolução da mala da requerente com avarias). Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes (transporte aéreo de pessoas); b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na ausência de parcelamento de compra realizada no site da demandada e devolução da mala da requerente com avarias; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, quanto ao dano material, observo que apenas uma das três malas da autora foi danificada, portanto não é possível ressarcir a demandante com o valor de um conjunto de três malas. Ademais, o valor da condenação imposta na sentença é superior ao valor da mala G do maior orçamento juntado pela parte autora (ID. 15172269). Quanto à alegação da demandante de que teria solicitado o parcelamento da compra das passagens aéreas e que o sistema da requerida lançou a cobrança à vista, a demandante não comprovou a falha na prestação do serviço. De mais a mais, o serviço foi efetivamente prestado, razão pela qual não é possível devolver o valor despendido com a compra das passagens. Em relação ao prejuízo de ordem moral, observo que, conquanto a avaria na mala traduza em falha nos serviços fomentados pela parte ré, o havido, não tendo sujeitado a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Sendo assim, a pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 04 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIMARY MELO CORREA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 20/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de VALDIMARY MELO CORREA em 23/06/2022 23:59.

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