Reintegração / Manutenção de Posse 0001822-53.2016.8.10.0052 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001822-53.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689 PARTE(S) REQUERIDA(S): JOSE ANTONIO COSTA VIEGAS, JOSE RIBAMAR RODRIGUES e ARMINDIO EVANGELISTA SOARES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO BARBOSA NUNES - MA14166 para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) por este Juízo: Intimação - PROCESSO Nº: 0001822-53.2016.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDO BISPO MELO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 63402079 promovido por Raimundo Bispo Melo alegando, em síntese, que o processo em apreço já se encontra devidamente instruído, pelo que deve ser julgado por este Juízo.Ocorre que a citada decisão somente pode ser atacada por meio da interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC.Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos.3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito.(EREsp 1730436/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2021, DJe 03/09/2021)Assim, indefiro o pedido de reconsideração..Intimem-se.Precluso este decisum, cumpra-se a decisão de ID 63402079.PINHEIRO/MA,4 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 22 de junho de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

23/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2023

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA NUNES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)