Procedimento Comum Cível 0805431-74.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805431-74.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805431-74.2022.8.10.0060. AUTOR: ROSA MARIA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por ROSA MARIA SANTOS DA SILVA em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Juntou diversos documentos. Despacho em ID.69795835 deferindo a benesse da Justiça Gratuita e determinando que o autor emendasse a inicial a fim de quantificar sua pretensão de repetição de indébito, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico. Certidão de Id. 71458373 informando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora facultado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. In casu, foi instado o autor a emendar a peça portal para fins de quantificar o pleito indenizatório a título de repetição de indébito, com as advertências legais, tendo em vista o disposto nos arts. 292, V, 322 e 324, caput e §1º, todos do CPC, posto que a espécie vertente não se enquadra em quaisquer das hipóteses taxativas de admissão de pedido genérico, ou seja, sem especificação do quantum debeatur; entretanto, o suplicante não apresentou tal quantificação de repetição do indébito no prazo fixado por este Juízo, o que enseja o indeferimento da vestibular neste ponto, consoante estabelece o art. 330, I e §1º, II, do Digesto Processual Civil. Isto posto, com fulcro no art. 485, I c/c art. 354, § único, todos do Estatuto Processual Civil, extingo parcialmente o presente processo, sem resolução de mérito, apenas quanto ao pleito de repetição de indébito. Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhe-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 15 de Julho de 2022. Juíza Rosa Maria da Silva Duarte Titular da Vara de Família, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/07/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ROSA MARIA SANTOS DA SILVA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Processo nº 0805431-74.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tramitação prioritária Considerando tratar-se o requerente de pessoa idosa (Id. 69619093), determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a devolução em dobro do valor descontado, não especificando então sua pretensão. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, VI, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”), forçoso concluir que a autora deveria logo na petição inicial quantificar os valores pretendidos a título de repetição de indébito. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão de repetição de indébito, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência, ante a tramitação prioritária pretendida. Timon/MA, 21 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSA MARIA SANTOS DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/05/2023 23:59.

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