Execução Fiscal 0835556-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 57.257,66

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO

OAB/MA 18642·CPF·Representa: Réu

YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA

OAB/PI 8016·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

IT LACERDA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 11:38

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:24

Juntada de termo

28/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de IT LACERDA COMERCIO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 01:21

Juntada de petição

17/06/2025, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 17:23

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 17:22

Juntada de petição

23/05/2025, 16:07

Todas as movimentações(61)

Juntada de Certidão

12/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão (expediente)

•28/11/2025, 11:46

Decisão

•28/11/2025, 11:38

28/11/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 11:38

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:24

Juntada de termo

28/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de IT LACERDA COMERCIO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 01:21

Juntada de petição

17/06/2025, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 17:23

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 17:22

Juntada de petição

23/05/2025, 16:07

Juntada de Certidão

29/10/2024, 18:29

Juntada de petição

01/07/2024, 22:38

Decorrido prazo de IT LACERDA COMERCIO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:23

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

29/05/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:49

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2024, 13:16

Juntada de ato ordinatório

08/05/2024, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/05/2024, 11:56

Juntada de termo de juntada

09/04/2024, 13:22

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:05

Juntada de termo

04/12/2023, 12:15

Juntada de petição

05/09/2023, 13:33

Juntada de petição

04/08/2023, 16:38

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

14/07/2023, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2023, 16:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2023, 10:29

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:51

Juntada de termo

02/12/2022, 10:51

Juntada de petição

18/07/2022, 10:58

Juntada de petição

18/07/2022, 08:01

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0835556-76.2020.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 08:02

Conclusos para decisão

18/11/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:16

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:28

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:20

Juntada de petição

04/07/2021, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2021, 11:38

Juntada de petição

24/05/2021, 17:52

Juntada de petição

20/05/2021, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2021, 09:06

Juntada de Certidão

27/04/2021, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:47

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:25

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 13:39

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:16

Decisão

•01/05/2024, 11:56

Cópia de decisão

•09/04/2024, 13:22

Decisão

•10/04/2023, 10:29

Despacho

•22/06/2022, 08:02

Despacho

•22/10/2021, 12:16

Despacho

•19/11/2020, 09:47