Cumprimento de sentença 0825079-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825079-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825079-91.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CLEUTON DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 9515-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO proposta por FRANCISCO CLEUTON DA CRUZ em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 34716561). Sustentou o requerente que convivia maritalmente, como se casados fossem, com MARIA DE NAZARÉ ALVES, nascida em 26 de outubro de 1981 e falecida em 26 de março de 2017, sendo que desta união advieram os filhos: Gustavo Alves da Cruz e Bruno Henrique Alves da Cruz. Aduziu que a companheira foi vítima de acidente de trânsito em 26 de março de 2016, quando está estava sendo atendida por uma equipe do SAMU após sofrer uma queda da garupa de uma motocicleta, quando um veículo de marca CORSA SEDAN/CHEVROLET, de placa NMU – 9665, de cor PRETA, conduzido pelo Sr. Wilton Martins Moraes, atropelou a requerente e o socorrista na Avenida São Luís Rei de França, no bairro Turu, em frente a faculdade Pitágoras, vindo a falecer no local do acidente, conforme Certidão de Óbito e Boletim de Certidão de Ocorrência do Ciops nº E236646 e Auto de Prisão em Flagrante nº 2220/2017. Informou que em 14 de dezembro de 2017, solicitou o pagamento do referido seguro na via administrativa, mas foi negado. Informou, ainda, que em 01 de fevereiro de 2018, o requerente ingressou com Ação de Cobrança de seguro Obrigatório DPVAT, sob o nº 0803979-51.2018.8.10.0001, que tramitou na 14ª Vara Cível desta capital, o qual julgou procedente os pedidos de indenização em favor dos filhos do requerente com a de cujus. Diante do exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Com a exordial juntou documentos. Em contestação, Id. 36922025, o requerido arguiu preliminarmente a ilegitimidade ad causam do polo ativo, litispendência, prescrição, impugnou o registro de ocorrência policial. No mérito, pleiteou pela improcedência do pedido autoral. O requerente apresentou réplica, Id. 40084951, refutando as alegações do requerido. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, o requerido pleiteou pela prova documental, Id. 40909162. O requerente pleiteou pela produção de prova oral, Id. 41380654. Decisão saneadora, Id. 60595178, deferindo a produção de prova documental, intimando o requerente, para que juntasse documentos comprobatórios de sua união estável com a Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro. Manifestação do requerente colacionando aos autos documentos comprovatórios, Ids. 63073676 e 63073677. Eis o sucinto relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente, tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que o requerente, por meio dos documentos acostados na petição de Id. 63073676 e 63073677 demonstrou que possuía uma união estável com a Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro. Em relação a preliminar de litispendência, verifico que o processo nº 0803979-51.2018.8.10.0001 que tramitou perante a 14ª Vara Cível versou apenas sobre o direito dos filhos da Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro, a indenização do Seguro DPVAT. Informo ainda, que no mencionado processo já foi proferido sentença e está já transitou em julgado. Enfatizo que na sentença do processo nº 0803979-51.2018.8.10.0001 foi deferido o pedido de indenização em favor dos filhos da de cujus, o percentual de 50% (cinquenta por cento) totalizando a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), sendo 25% (vinte e cinco por cento) a cada filho. Refuto tal preliminar. Quanto a preliminar de prescrição, explico. Assentado que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CFRB), e a prescrição deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. É de sabença geral que o prazo prescricional, em se tratando de seguro obrigatório, é de três anos, conforme preleciona o artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, e o enunciado da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. No caso em apreço, verifico que o fato gerador da pretensão indenizatória – acidente de trânsito – ocorreu em 26 de março de 2017, conforme se observa na certidão de óbito da Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro, Id. 34714244. Ocorre que, na presente demanda, houve uma causa interruptiva da prescrição, em decorrência da ação anteriormente ajuizada sob o nº 0803979-51.2018.8.10.00001 que transitou em julgado em 23 de julho de 2020. Neste diapasão, nos moldes do artigo 202, I do Código Civil estabelece: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Em um breve análise do processo nº 0803979-51.2018.8.10.0001 verifico que o despacho citando o requerente foi proferido em 05/12/2019, tendo sido julgado aos autos o mandado de citação no dia 06/02/2020. A presente demanda foi proposta em 21/08/2020, ou seja, bem aquém do transcurso do prazo prescricional. Portanto, indefiro tal preliminar. Por fim, verifico que o requerido impugnou ainda o registro de ocorrência policial. Entretanto, o requerido juntou aos autos Boletim de Ocorrência e demais documentos que corroboram com a na narrativa do boletim, quais sejam: Certidão de Óbito e Boletim de Certidão de Ocorrência do Ciops nº E236646 e Auto de Prisão em Flagrante nº 2220/2017. Vejo que tal preliminar não merece prosperar. Passo a análise do mérito. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifico que o pedido da autora encontra supedâneo na Lei no 6.947/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Verifica-se plenamente comprovado o direito do requerente à percepção da verba securitária, visto que este conseguiu comprovar fato constitutivo de seu direito, demonstrando, pois, a ocorrência do acidente de trânsito e o nexo causal entre este o óbito de sua companheira. Desse modo, obrigada está a parte requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, conforme dispõe a Lei no 6.947/74, verbis: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; Ademais, em relação ao quantum indenizatório, é importante ressaltar também que o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro DPVAT tem regulamentação na Lei n.º 6.194/74, que em seu art. 3.º dispõe sobre os valores a serem recebidos pelos beneficiários da indenização decorrente de acidentes automobilísticos. Referido diploma legal foi recentemente derrogado com a edição da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que trouxe, dentre as novas modificações, inovações quanto aos valores a serem recebidos a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT. Assim, há duas situações distintas: uma quanto aos sinistros ocorridos até 30 de Maio de 2007 que seriam então regulamentados pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74 com sua antiga redação e outra, quanto a acidentes posteriores à inovação legislativa. No caso vertente, o sinistro ocorreu em 26 de março de 2017, sendo, portanto, no que tange à indenização devida, aplicável a lei n° 11.482/2007, sendo o valor correspondente a indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT limitada à importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de morte ou até este valor para os casos de invalidez/debilidade permanente. Entretanto, esclareço que mediante o processo nº 0803979-51.2018.8.10.0001, o percentual de 50% da indenização, equivalente a R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) foi pago aos filhos da Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro. Por consequência, ao requerente, por ser companheiro da Sra. Maria de Nazaré Alves, deve ele ser contemplado com os 50% restante, equivalente a R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Menciono, ainda, que a condição do requerente de companheiro da Sra. Maria de Nazaré Alves restou devidamente comprovado mediante os documentos presentes no Id. 63073677, ou seja, que da união do casal sobrevieram dois filhos, a residência da vítima registrado é o mesmo do requerente, assim como foi este quem realizou a declaração de óbito da vítima. Nestes casos, comprovado a união estável, é devido o percentual correspondente a título de indenização de Seguro DPVAT: Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE. COBRANÇA. COMPROVADA UNIÃO ESTAVEL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Cuida-se de recurso de apelação manejado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, formulado na Ação de cobrança de DPVAT, para condenar a seguradora ao pagamento do seguro DPVAT no valor R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), sem prejuízo de atualização monetária pela tabela/ENCOGE a partir do evento danoso. Os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês serão lançados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de mérito. - Inconformada com a sentença, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, argumentando, em síntese: a) que não há que se falar em complementação porque, quando do pagamento administrativo, a seguradora desconhecia a condição de companheira da autora; b) que caberia a autora produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, alegando que a apelada não comprovou sua condição de companheira, só reconhecida em dezembro de 2014, nove meses após o falecimento da vítima.- Com efeito, às fls. 22;24 constam documentos que comprovam a relação de união estável da autora com o de cujus. Vale dizer que a sentença que julga a ação de União Estável tem natureza declaratória, apenas declara relação de fato já existente, pelo que não merece prosperar a alegação do apelante, de ausência de comprovação de que a autora manteve relação de união estável com a vítima.- Registro que a legislação a ser aplicada ao presente caso é a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a qual prevê o pagamento R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte, considerando que a apelada faz jus a 50% (cinquenta por cento) desse valor, a sentença não merece retoque.- Com relação às despesas processuais e honorários advocatícios, considerando o não provimento do apelo, condeno o apelado ao pagamento de honorários recursais, pelo que a verba deve ser majorada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação- Recurso de Apelação que nega provimento, por unanimidade. (TJPE, Apelação Cível 80043561-04.2015.8.17.0001, Relator(a): Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 4ª Câmara Cível, Julgado em 17/10/2019, publicado em 12/11/2019) (grifo nosso) Com isso, é devido ao requerente o pagamento a título de indenização de Seguro DPVAT no importe de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). E em relação aos juros moratórios e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça em recente posicionamento sumulou que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso - [Súmula 580, STJ]. Desse modo, tenho que assiste razão o requerente, devendo este ser indenizado ao correspondente a 50% do valor teto indenizatório, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), visto que ocorrera a morte de sua companheira. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, condeno a demandada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., a pagarem ao autor FRANCISCO CLEUTON DA CRUZ a título de pagamento de indenização de seguro DPVAT, o valor de R$ 6.750,00 (sies mil e setecentos e cinquenta reais), valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, até a data do efetivo pagamento, a partir da data de sua fixação, qual seja, a data do evento danoso (26/03/2017) - Súmula 580 do STJ, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação. Condeno também a demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais(art. 85, §2º, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825079-91.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CLEUTON DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA8918 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA9515-A DECISÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil/2015. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) há união estável entre o requerente e a vítima do sinistro, a Sra. Maria de Nazaré Alves?; b) É devido seguro DPVAT ao requerente? c) Se sim, em qual quantia? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, ambas as partes pleitearam pela designação de audiência de instrução para a produção de prova oral, Id 40909162 e 41380654. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, tendo em vista que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral Entretanto, verifico a necessidade de prova documental. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente alega que convivia em união estável com a vítima do acidente no qual está sendo pleiteado o seguro DPVAT. Mas, observando os autos, ocorre que não houve a juntada de certidão de união estável. Com isso, observo a necessidade de prova documental, mais precisamente de documentos que comprovem a união estável supostamente existente entre o requerente e a vítima do acidente, a Sra. Maria de Nazaré Alves. Portanto, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos comprobatórios de sua união estável com a Sra. Maria de Nazaré Alves, vítima do sinistro. Intimem-se as partes e respectivos advogados desta decisão(CPC/15, art. 357, §1º). Da presente decisão, por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, as partes têm o prazo comum de 5(cinco) dias para solicitarem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

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