Procedimento Comum Cível 0802770-75.2018.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802770-75.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ (OAB/MA 8.654) E LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) APELADO (A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU PROCURADOR(A): ROBSON JÂNIO DO NASCIMENTO COSTA (OAB/MA 15.644) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. 1. Juntado aos autos termo de acordo celebrado pelo autor em outro processo no qual expressamente renuncia ao direito discutido nesta demanda, impõe-se a extinção do feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, 'c" do CPC/2015. 2. Recurso prejudicado, diante da perda superveniente do seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em 27.08.2019, interpôs Apelação Cível, visando a reforma da decisão proferida em 02.08.2019, pelo Juiz de Direito da comarca de Bacabal, Dr. João Paulo Mello, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 05.12.2018, por Município de Conceição de Lago-Açu, assim decidiu: “…julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Ratificar a tutela provisória ID16059123; b) Determinar à CEMAR que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao autor em decorrência da dívida estampada no termo de confissão e parcelamento ID 16008176; c) Condenar a CEMAR ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por falta de demonstração de Lei local que trate do tema (CPC, art. 85, §19). Condeno o Município de Conceição do Lago Açu ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, tendo em vista a sua ausência injustificada à audiência de conciliação, o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, cujo valor deve ser revertido em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.”. Em suas razões contidas no Id. 6558511, aduz em síntese, a parte apelante, que “Excelências, os efeitos da revelia não são absolutos, uma vez que ficam mitigados, a teor do inciso IV do art. 345 do CPC, quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, como é o caso presente.” Aduz mais que “A sentença guerreada não deve ser mantida, tendo em vista que a ação de origem jamais poderia ser julgada procedente, o parcelamento foi devidamente realizado pela parte apelada em razão de dividas que reconhece a Apelada o Reconhece como devidas, conforme será demonstrado.” Com esses argumentos requer “se digne esta Egrégia Turma de conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO reformar a r. decisão de primeiro grau, possibilitando a empresa ora Apelante em exercer direito que lhe é seu quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento, por ser medida de Justiça!” A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de contida no Id. 6558542. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 7466619). É o relatório. Decido Analisando os autos, constato que o exame da pretensão recursal deduzida pela parte apelante encontra-se prejudicado. É que, em consulta ao sítio eletrônico deste tribunal de justiça, na parte destinada ao acompanhamento processual, constatei que no dia 29.10.2020, foi juntado aos autos, termo de acordo (id. 8365053), no qual consta na cláusula VIII “ As partes comprometem-se a peticionar no processo em trâmite na Vara Cível de Bacabal, sem prejuízo de qualquer outra ajuizada na data da assinatura do presente termo e que não tenha sido aqui mencionada, requerendo homologação do presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se os processos 0800405-77.2020.8.10.0024 e 0802770-75.2018.8.10.0024, nos termos do art. 487, III, b do CPC.”, o qual foi homologado nos autos do processo nº 0800405.77.2020.8.10.0024, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Monitória onde figuram como partes aquelas em epígrafe. As partes realizaram acordo conforme petitório ID 35872136. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Considerando que as partes realizaram acordo, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.” Nessas condições, entendo que decaiu o interesse da parte apelante em modificar a decisão questionada, pois o mesmo somente se faz presente quando o recurso puder ser útil à parte recorrente, o que entendo não ser mais possível na hipótese dos autos. Logo, a situação retratada configura hipótese de recurso prejudicado, a ensejar o seu não seguimento por decisão monocrática do relator, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, restando desnecessário o cumprimento do parágrafo único do art. 932, do mesmo diploma legal, visto que não se trata da hipótese de vício sanável. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO Nº 0802770-75.2018.8.10.0024 - BACABAL/MA ante o exposto, fundado no art. 932, caput, III, do CPC⊃1;, monocraticamente, julgo prejudicado a presente apelação cível, diante da perda superveniente do seu objeto. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A ⊃1; "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

23/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)