Cumprimento de sentença 0803515-07.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803515-07.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMILSON ELOIA FONTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - MA7303-A, KESIA RIBEIRO PEREIRA FIALHO - MA7607-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A EDMILSON ELOIA FONTES ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora reside no imóvel cuja conta contrato é de nº 11537260, sendo a responsável financeira. Aduz que no mês de janeiro de 2016 colocou um parafuso para sustentar o relógio, haja vista que este se encontrava deteriorado e corria o risco de cair. Relata que solicitou para a ré uma vistoria no local e como não foi atendido, foi à delegacia e registrou uma ocorrência. Prossegue afirmando que no ano de 2018 foi surpreendido com uma cobrança referente a uma multa com a alegação de variação de medidor, no valor de R$ 6.447,58 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), sob ameaça de suspensão no fornecimento de energia, o que lhe causou total espanto, tendo em vista que nunca deixou de pagar suas contas, nem tampouco usou de má-fé para com a requerida. Aduz que tentou resolver administrativamente o problema junto à requerida, pois não tem condições de pagar esse valor exorbitante, haja vista ser um idoso, aposentado, deficiente e só perceber 01(um) salário mínimo, no entanto, a requerida realizou a suspensão do fornecimento da energia elétrica. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção do serviço de energia elétrica para sua residência. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. A decisão de ID 10801166 deferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não havendo acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação, alegando que a fatura objeto da cobrança se trata de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na CC, tendo sido detectado que o medidor se encontrava violado, com indícios de intervenção interna (furo no bulbo), que posteriormente foram confirmadas pelo órgão metrológico INMEQ. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos. Formulou reconvenção para condenação da parte autora ao pagamento do débito. A parte autora apresentou réplica à contestação. A decisão de ID 17174388 majorou a multa em decorrência de descumprimento da liminar. As partes não demonstraram interesse em produzir provas. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão do NAUJ na Unidade passo a decidir: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Em avanço, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se a cobrança realizada pela requerida é lícita e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. Como prova constitutiva do seu direito, a parte autora anexou Boletim de Ocorrência registrado no dia 22 de fevereiro de 2016; faturas; laudo do INMEQ e cópia do TOI. A parte requerida, por sua vez, apresentou cópia do TOI, histórico do consumo e laudo do INMEQ. Pelas provas produzidas, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Isso porque, no boletim de Ocorrência comunicado em fevereiro de 2016 o Autor relatou o problema com o medidor, que estava sem os parafusos, amarrado apenas com auxílio de arame. De acordo com o Autor o Boletim foi formulado após várias tentativas junto à requerida para sanar o problema. Em março de 2017 foi realizada inspeção na residência da parte autora, tendo sido constatada irregularidade referente ao parafuso afixada por ela para segurar o medidor. Dessa forma, entendo que não restou demonstrado que a parte autora concorreu para avaria do medidor, na verdade, a que tudo indica, ela tentou realizar uma intervenção para manter o aparelho, serviço esse que deveria ser realizado pela parte requerida. Ressalto que a parte autora alegou que acionou a Equatorial diversas vezes para verificar o medidor, no entanto, nas visitas realizadas eles não detectaram a necessidade de reparar o aparelho. A parte requerida não fez prova para afastar essa alegação, sequer a refutou, não tendo apresentado o histórico de atendimentos da unidade consumidora, de modo que ela deve ser considerada como verdadeira, considerando o ônus da impugnação específica dos fatos. Ademais, pelo histórico de consumo verifico que não houve alteração na média de consumo da unidade consumidora. Pelo que se deflui o consumo da parte autora oscila, havendo meses com consumo maior, outros com o consumo menor. Tal situação persiste após a troca do medidor. Em face disso, impõe-se a anulação da fatura da conta contrato nº. 11537260, no valor de R$6.447,48. No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora, visto que lhe foi atribuído débito em valor considerável, oriundo de ato irregularidade que lhe foi atribuído pela ré, todavia, pela qual não concorreu. Assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Ademais, a parte autora ainda teve a energia suspensa em decorrência do débito. Friso que além da cobrança ser ilegal, ela não poderia, de qualquer modo, subsidiar o corte de energia, por se tratar de débito antigo. Compartilho entendimento adotado por farta jurisprudência de que o débito pretérito não pode subsidiar o corte de energia, pois este é medida emergencial, que pressupõe atualidade. Assim, entendo que a situação vivenciada pela parte autora supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero contratempo da vida cotidiana os transtornos enfrentados por ela. No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Por fim, tendo sido o débito considerado indevido, a improcedência do pedido de reconvenção é medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e: I- Declarar a nulidade da fatura da conta contrato nº. 11537260, no valor de R$6.447,48; II- Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; III- Condenar a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º). Julgo improcedente o pedido de reconvenção, extinguindo-o com resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte Ré a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803515-07.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de KESIA RIBEIRO PEREIRA FIALHO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)