Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-34.2015.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-34.2015.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA OAB/MA 10.603. RECORRIDO: LINDOIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO – OAB/MA 7699 ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA – OAB/MA 6656-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1088/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DA PLANILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto a desqualificação da planinha de cálculo feita pelo recorrente, vale a ressalva que tendo o requerimento de execução e a planilha apresentas pelo embargado cumprido o disposto no art.534 do CPC, não há que se falar em ofensa aos direitos ao contraditório e a ampla defesa. Além disso, o valor da execução é de fácil constatação mediante aferição de simples percentual a base de cálculos com a aplicação dos juros devidos e a correção monetária até o trânsito em julgado. 2. Quanto ao suposto excesso de execução, o recorrido tece alegações genéricas, sem apresentar o valor que pretende devido, descumprindo portanto o que determina o art.532,§2º do CPC, portando não merece lograr. 3. Com relação a necessidade de suspensão do processo, conforme requerido pela parte ré, esclareço que o art. 1035, §5° do, CPC que disciplina o efeito suspensivo nos casos de reconhecimento de repercussão geral é claro ao especificar que a suspensão somente se aplica aos processos "pendentes", sendo que, no caso dos autos, Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000138-34.2015.8.10.0083 ORIGEM: JUIZADO DE CEDRAL trata-se de execução de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado. Cuida-se de execução definitiva não havendo que se falar em processo pendente, afastando-se, assim, a possibilidade de suspensão deste processo. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). 6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Sem custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR (membro titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

23/06/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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