Procedimento Comum Cível 0801309-38.2019.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801309-38.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 09:41

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:04

Juntada de despacho

10/05/2023, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:01

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:05

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 09:40

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela apelante LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA, Intimação - PROCESSO nº 0801309-38.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se EQUATORIAL ENERGIA S/A para apresentar as devidas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120919380932100000024944274 PROCURAÇÃO Procuração 19120919380949800000024944277 RG Documento de Identificação 19120919380954900000024944278 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CEMAR Documento Diverso 19120919380959600000024944279 Ver histórico de consumo e faturamento - Documento Diverso 19120919380976300000024944281 Decisão Decisão 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Diligência Diligência 20022819130657800000026995338 EQUATORIAL 13092019 Diligência 20022819130661200000026995339 Habilitação em processo Petição 20031315522395000000027528580 PeticaoLucimary Petição 20031315522708100000027537435 Procuracao Procuração 20031315523018400000027537436 Despacho Despacho 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Petição Petição 20091418075035400000033332300 CARTEIRA Documento Diverso 20091418075099800000033332304 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 20091418075105600000033332301 ultrassonografia Documento Diverso 20091418075110800000033332302 atestado medico Documento Diverso 20091418075116800000033332303 Contestação Contestação 20091517143625300000033384217 CONTESTACAO LUCINDA Petição 20091517143656100000033384219 DOCUMENTOS PROBATORIOS Documento Diverso 20091517143661300000033384221 Petição Petição 20091708044167500000033454594 LUCINDA REDESIGN Petição 20091708044174600000033454595 Ata da Audiência Ata da Audiência 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 21031910253388900000040148258 Certidão Certidão 21042708241147200000041858467 Despacho Despacho 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Petição Petição 21080418335749400000047064007 MANIFESTAÇÃO Autora LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA - Producao de Provas Documento Diverso 21080418335877600000047064011 21 - PROC SUBS GALVÃO 2021 Documento Diverso 21080418335927400000047064014 Petição Petição 21082417250839200000048172763 PROCURAÇÃO e outros Procuração 21082417250872300000048172765 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100899300000059198263 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100904000000059198265 Petição Petição 22061514452718000000064843505 Doc. 01 - Documentos de Representação Documento Diverso 22061514452723400000064843508 Sentença Sentença 22061520283530100000059563526 Intimação Intimação 22061520283530100000059563526 Apelação Cível Apelação Cível 22071519584619800000066940119 PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Apelação 22071519584624300000066940120 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:14

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:41

Juntada de apelação cível

15/07/2022, 19:58

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 10:56

Despacho

•31/10/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela apelante LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA, Intimação - PROCESSO nº 0801309-38.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se EQUATORIAL ENERGIA S/A para apresentar as devidas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120919380932100000024944274 PROCURAÇÃO Procuração 19120919380949800000024944277 RG Documento de Identificação 19120919380954900000024944278 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CEMAR Documento Diverso 19120919380959600000024944279 Ver histórico de consumo e faturamento - Documento Diverso 19120919380976300000024944281 Decisão Decisão 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Diligência Diligência 20022819130657800000026995338 EQUATORIAL 13092019 Diligência 20022819130661200000026995339 Habilitação em processo Petição 20031315522395000000027528580 PeticaoLucimary Petição 20031315522708100000027537435 Procuracao Procuração 20031315523018400000027537436 Despacho Despacho 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Petição Petição 20091418075035400000033332300 CARTEIRA Documento Diverso 20091418075099800000033332304 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 20091418075105600000033332301 ultrassonografia Documento Diverso 20091418075110800000033332302 atestado medico Documento Diverso 20091418075116800000033332303 Contestação Contestação 20091517143625300000033384217 CONTESTACAO LUCINDA Petição 20091517143656100000033384219 DOCUMENTOS PROBATORIOS Documento Diverso 20091517143661300000033384221 Petição Petição 20091708044167500000033454594 LUCINDA REDESIGN Petição 20091708044174600000033454595 Ata da Audiência Ata da Audiência 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 21031910253388900000040148258 Certidão Certidão 21042708241147200000041858467 Despacho Despacho 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Petição Petição 21080418335749400000047064007 MANIFESTAÇÃO Autora LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA - Producao de Provas Documento Diverso 21080418335877600000047064011 21 - PROC SUBS GALVÃO 2021 Documento Diverso 21080418335927400000047064014 Petição Petição 21082417250839200000048172763 PROCURAÇÃO e outros Procuração 21082417250872300000048172765 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100899300000059198263 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100904000000059198265 Petição Petição 22061514452718000000064843505 Doc. 01 - Documentos de Representação Documento Diverso 22061514452723400000064843508 Sentença Sentença 22061520283530100000059563526 Intimação Intimação 22061520283530100000059563526 Apelação Cível Apelação Cível 22071519584619800000066940119 PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Apelação 22071519584624300000066940120 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343 Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801309-38.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, sob a alegação de que o débito cobrado pela requerida seria indevido. Alega o autor, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 33881428, cumprindo rigorosamente com suas obrigações; contudo, teria recebido faturas de junho a novembro/2019 em valores exorbitantes, o que considera indevida. Deferida liminar ao ID 27515890. Contestação e documentos apresentados ao ID 35612739 pela ré informando que o consumo do mês 02 e 03/2019 não teria sido faturado pelo consumo real utilizado, em razão de impedimento técnico, ao passo que no mês 06/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado. Requer, pois, a improcedência da inicial, além da condenação da parte autora em honorários sucumbenciais e das custas. Audiência de id 35704963 e despacho de id 49268477 instando as partes a indicarem provas. As partes deixaram de requerer novas provas. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Passando diretamente ao mérito da causa, constata-se que o cerne da lide corresponde se ocorreu abusividade e violação na aferição de consumo mensal da requerente e consequentemente, a regularidade ou não do débito ora questionado, bem como, a existência ou não dos supostos danos morais alegados pela suplicante. Do exame meticuloso dos autos, notadamente as provas carreadas, melhor sorte assiste à Ré. Explico. Tem-se que o consumo do mês 02 e 03/2019 não teria sido faturado integralmente, ao passo que no mês 06/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado. Constatada, assim, a irregularidade, é direito da concessionária apurar e cobrar a diferença apontada nos meses em que não faturado o real consumo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 113 e seguintes, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Entendo, desde modo, que nos termos do 373, II, do CPC, a requerida apresentou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de modo adequado na produção da prova. Ora, se a requerente usufruiu do serviço ofertado deve garantir a sua correta contraprestação. Em casos semelhantes, pacífica é a jurisprudência no sentido da legitimidade do faturamento de consumo não registrado, consoante arrestos que seguem, inclusive da lavra da Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. AUTORIA DA IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. - O pedido de perícia técnica judicial no medidor de energia elétrica realizado apenas em sede de memoriais, já finda a instrução probatória e declinadas as provas que pretendia a parte produzir, é inoportuno diante da preclusão consumativa operada. - Constatada irregularidade no medidor e subfaturamento da energia elétrica em benefício do consumidor, desimportando a autoria, pode a fornecedora de energia elétrica proceder à recuperação de consumo a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa. - É cabível o faturamento na forma em que dispõe o art. 130, inc. III, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. - É possível a inclusão do valor decorrente da inspeção técnica realizada, pois o faturamento observou o disposto no artigo 131, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Trata-se de custo relativo à inspeção na unidade consumidora, cujo valor está fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. - Não havendo ilegalidade na cobrança da recuperação de consumo realizada pela concessionária, por conseguinte, não há fundamento a amparar os pleitos indenizatórios, notadamente o de danos materiais, os quais não foram individualizados. A seu turno,... improcede também qualquer restrição a inscrição do nome do autor em órgão protetivo de crédito. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065205957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 06/07/2015). (TJ-RS - AC: 70065205957 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/07/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2015) DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/09/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2013 15:45) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. I- A assinatura, pela parte, do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária, a qual constatou a ocorrência de derivação clandestina de consumo de energia elétrica, faz presumir a aceitação do ato de inspeção realizado na unidade consumidora. II - Não restando comprovada qualquer irregularidade dos procedimentos levados a efeito pela empresa concessionária de energia elétrica na apuração do desvio de consumo, não há que se falar em ato ilícito. III- Havendo a parte assinado o termo de confissão e parcelamento do débito, bem como estando provado o aumento do consumo de energia após a inspeção, resta demonstrada a irregularidade no medidor, a qual para sua constatação nem sempre prescinde de perícia técnica, em especial quando presente a derivação clandestina. IV - Inexistindo nos autos pedido para o cancelamento do débito referente ao consumo não faturado, mostra-se ultra-petita a sentença que defere tal medida, devendo ser reformada. (TJ-MA - APL: 0066302012 MA 0013560-51.2003.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2012) Ademais, a parte autora deixou de requerer a produção de novas provas. Logo, não há qualquer quantia cobrada indevidamente, pois, as faturas recebidas decorrem de parcelamento de débitos anteriores e não foi verificado um consumo mensal de ordem incompatível com o consumo imputado ao autor como dívida. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a ausência de corte de energia elétrica, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Ante o exposto, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Revogo a liminar de ID 27515890. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ficando suspenso em face à benesse da assistência judiciária gratuita da autora. Transitado em julgada a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120919380932100000024944274 PROCURAÇÃO Procuração 19120919380949800000024944277 RG Documento de Identificação 19120919380954900000024944278 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CEMAR Documento Diverso 19120919380959600000024944279 Ver histórico de consumo e faturamento - Documento Diverso 19120919380976300000024944281 Decisão Decisão 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Intimação Intimação 20012910402872000000025973860 Diligência Diligência 20022819130657800000026995338 EQUATORIAL 13092019 Diligência 20022819130661200000026995339 Habilitação em processo Petição 20031315522395000000027528580 PeticaoLucimary Petição 20031315522708100000027537435 Procuracao Procuração 20031315523018400000027537436 Despacho Despacho 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Intimação Intimação 20080510502047900000031904822 Petição Petição 20091418075035400000033332300 CARTEIRA Documento Diverso 20091418075099800000033332304 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 20091418075105600000033332301 ultrassonografia Documento Diverso 20091418075110800000033332302 atestado medico Documento Diverso 20091418075116800000033332303 Contestação Contestação 20091517143625300000033384217 CONTESTACAO LUCINDA Petição 20091517143656100000033384219 DOCUMENTOS PROBATORIOS Documento Diverso 20091517143661300000033384221 Petição Petição 20091708044167500000033454594 LUCINDA REDESIGN Petição 20091708044174600000033454595 Ata da Audiência Ata da Audiência 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 20091713220457500000033470961 Intimação Intimação 21031910253388900000040148258 Certidão Certidão 21042708241147200000041858467 Despacho Despacho 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Intimação Intimação 21071919235939600000046177233 Petição Petição 21080418335749400000047064007 MANIFESTAÇÃO Autora LUCINDA MARIA PINHEIRO PEREIRA - Producao de Provas Documento Diverso 21080418335877600000047064011 21 - PROC SUBS GALVÃO 2021 Documento Diverso 21080418335927400000047064014 Petição Petição 21082417250839200000048172763 PROCURAÇÃO e outros Procuração 21082417250872300000048172765 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100899300000059198263 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22032216100904000000059198265 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(61)