Procedimento Comum Cível 0000948-35.2011.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000948-35.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 15/07/2022

21/07/2022, 15:23

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA VITORIA ALVES CANINDE Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. Intimada para se manifestar sobre os embargos propostos, a parte embargada nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de omissão em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado que teria ignorado a sucumbência da parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. Por consequência, completando-se a relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito (abandono da causa), a parte autora, no caso dos autos, deve ser condenada em custas e honorários de sucumbência. Intimação - PROCESSO nº 0000948-35.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas incluir a seguinte expressão: "Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$10% do valor atribuído à causa. Fica suspensa sua exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do CPC". Restam incólumes as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/ MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta.

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2022, 14:24

Conclusos para decisão

23/11/2021, 14:23

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 21:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 21:51

Publicado Intimação em 20/09/2021.

24/09/2021, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

24/09/2021, 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 09:49

Juntada de Certidão

16/09/2021, 09:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

10/09/2021, 14:24

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 09:47

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE CARVALHO em 27/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 27/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos